Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.844 de 19/07/2013

Lei nº 12.844 de 19/07/2013

Ementa	Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLV 17/2013. AUTOR: COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº610, DE 2013 (CN)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Catálogo	POLITICA AGRICOLA , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , ADICIONAIS , BENEFICIO , GARANTIA , SEGUROS , SAFRA , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR . AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , AUXILIO FINANCEIRO , EMERGENCIA , DESASTRE , FAMILIA , BAIXA RENDA . AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , CREDITO RURAL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) . EXCLUSÃO , RESSARCIMENTO , AMBITO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , CALCULO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . AMPLIAÇÃO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , FOLHA DE PAGAMENTO , CONSTRUÇÃO CIVIL , EMPRESA JORNALISTICA , RADIODIFUSÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , TRANSPORTE METROVIARIO , TRANSPORTE RODOVIARIO , COMERCIO VAREJISTA , PRODUTOR , CAJU . PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , APLICAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , EXPORTAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , MILHO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , GOVERNO ESTADUAL , VENDA , CRIADOR , AVE , SUINO , BOVINO , CAPRINO , OVINO , MUNICIPIOS , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA . ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , EXPORTAÇÃO , COMERCIO VAREJISTA , INFORMATICA , INCORPORAÇÃO , VALORES MOBILIARIOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 623 de 19/07/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 7, col. 3) Art. 8 - Alteração Lei nº 12.872 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 8-A - Acréscimo Art. 8-B - Acréscimo Art. 8-C - Acréscimo Art. 8-D - Acréscimo Art. 9 - Alteração Art. 9, § 6 - Revogação Art. 9-A - Acréscimo Lei nº 13.001 de 20/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2014 - nº 117-A] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 8-E - Acréscimo Art. 9 - Alteração Art. 9, § 3 - Alteração Art. 9, § 12 - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 5 - Acréscimo Anexo 6 - Acréscimo Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2015] (p. 1, col. 3) Art. 8, § 13 - Alteração Art. 8, § 14 - Alteração Art. 8, § 23 - Acréscimo Art. 9, § 4 - Alteração Art. 9, § 13 - Acréscimo Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3) Art. 8-B - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.138 de 21/09/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 12, col. 2) Art. 19 - Revogação de Parte do Texto O art. 19 fica revogado na parte em que altera o caput e os § 2º, § 3º e § 4º do art. 60 da Lei nº 12.249/2010. Lei nº 14.537 de 28/02/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 2, col. 1) Art. 19 - Revogação de Parte do Texto O art. 19 foi revogado na parte em que altera o caput e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 60 da Lei nº 12.249/2010. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.345 de 02/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2023] (p. 3, col. 1) Art. 39, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal referendou, em decisão publicada em 10/5/2023, medida cautelar determinando a suspensão da eficácia do art. 39, § 4º, da Lei nº 12.844/2013. No mérito, em decisão publicada em 31/3/2025, declarou a inconsitucionalidade do mencionado dispositivo. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.273 de 02/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2023] (p. 2, col. 2) Art. 39, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal referendou, em decisão publicada em 10/5/2023, medida cautelar determinando a suspensão da eficácia do art. 39, § 4º, da Lei nº 12.844/2013. No mérito, em decisão publicada em 31/3/2025, declarou a inconsitucionalidade do mencionado dispositivo.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 Declaração de Alteração Permanente Art. 23 - Alteração Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, § 3 - Alteração Lei nº 9.393 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, § 1, Inciso 2, Alínea a - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 74, § 18 - Acréscimo Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 10 - Alteração Art. 3, § 11 - Alteração Art. 3, § 12 - Alteração Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 19 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 62, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 62, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 62, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 21 - Vigência Determinada Art. 8, § 21 - Alteração Lei nº 10.931 de 02/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 41 - Alteração Lei nº 11.727 de 23/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Lei nº 11.774 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, § 4, Inciso 7 - Alteração Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea c - Vigência Determinada Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 60 - Alteração Lei nº 12.431 de 24/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 12.512 de 14/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 4 - Alteração Art. 13-A - Acréscimo Art. 31 - Alteração Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 12 - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 5, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 4 - Vigência Determinada Art. 7, caput, Inciso 5 - Vigência Determinada Art. 7, caput, Inciso 6 - Vigência Determinada Art. 7, caput, Inciso 7 - Vigência Determinada Art. 7, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 7, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 7, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 7, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3, Inciso 11 - Vigência Determinada Art. 8, § 3, Inciso 12 - Vigência Determinada Art. 8, § 3, Inciso 13 - Vigência Determinada Art. 8, § 3, Inciso 14 - Vigência Determinada Art. 8, § 3, Inciso 15 - Vigência Determinada Art. 8, § 3, Inciso 16 - Vigência Determinada Art. 8, § 3, Inciso 17 - Revogação Art. 8, § 3, Inciso 18 - Revogação Art. 8, § 3, Inciso 19 - Revogação Art. 8, § 3, Inciso 20 - Revogação Art. 8, § 4 - Vigência Determinada Art. 8, § 10 - Vigência Determinada Art. 9 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.715 de 17/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea e - Alteração Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 40, § 3 - Alteração Art. 40, § 4, Inciso 2 - Alteração Lei nº 12.716 de 21/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Lei nº 12.783 de 11/01/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 4 - Alteração Art. 15, § 9 - Alteração Art. 26-A - Acréscimo Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Medida Provisória nº 623 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.872 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 13 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 14 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 23 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-A [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Lei nº 12.872 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-B [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Lei nº 12.872 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 8-C [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Lei nº 12.872 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-D [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Lei nº 12.872 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-E [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Lei nº 12.872 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 4 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 6 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Lei nº 12.872 de 24/10/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 12 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 13 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9-A [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Lei nº 12.872 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Medida Provisória nº 1.138 de 21/09/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.537 de 28/02/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 4 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.345 de 02/05/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.273 de 02/05/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013] Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)