Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.001 de 20/06/2014

Lei nº 13.001 de 20/06/2014

Ementa	Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2014 - nº 117-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: MPV 636/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
Catálogo	POLITICA FUNDIARIA .
Indexação	Clique para exibir... POSSIBILIDADE , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DESCONTO , REMISSÃO DE DEBITOS , DIVIDA , CREDITOS , CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , MELHORIA DE REFORMA , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , PROGRAMA NACIONAL , HABITAÇÃO , ZONA RURAL . NORMAS , REFORMA AGRARIA , IMOVEL RURAL , PRAZO , IMPOSSIBILIDADE , NEGOCIAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.738 de 03/05/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2016] (p. 6, col. 1) Art. 22 - Regulamentado Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Renumeração Art. 22, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput - Alteração Vetada Art. 3, caput - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 22, caput - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Renumeração Art. 22, § 2 - Acréscimo O veto aposto à alteração do "caput" do Art. 3º foi derrubado pelo Congresso Nacional. Parte vetada publicada no DOU de 8/9/2017, pág. 1, col. 1. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/2017 Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2017] (p. 1, col. 1) Art. 21, § 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3) Art. 17 - Alteração Art. 17-A, caput - Acréscimo Art. 17-A, § 1 - Acréscimo Art. 17-A, § 2 - Acréscimo Art. 17-B, caput - Acréscimo Art. 17-C, caput - Acréscimo Art. 17-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 17-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Decreto nº 9.311 de 15/03/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 16, col. 2) Decreto nº 11.586 de 28/06/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2023] (p. 6, col. 1) Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato Art. 3, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 15.038 de 29/11/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2024] (p. 1, col. 2) Art. 4-A - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.868 de 12/12/1972 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 4 - Alteração Lei nº 8.629 de 25/02/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Acréscimo Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, § 1 - Acréscimo Art. 22, § 2 - Acréscimo Art. 24 - Alteração Lei nº 8.918 de 14/07/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Lei nº 9.782 de 26/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 23, § 9 - Acréscimo Lei nº 10.696 de 02/07/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Revogação Lei nº 11.775 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 9, caput, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 9 - Alteração Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.429 de 20/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.806 de 07/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Lei nº 12.844 de 19/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 8-E - Acréscimo Art. 9 - Alteração Art. 9, § 3 - Alteração Art. 9, § 12 - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 5 - Acréscimo Anexo 6 - Acréscimo Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 1 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Decreto nº 11.586 de 28/06/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, caput [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Decreto nº 11.586 de 28/06/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Lei nº 15.038 de 29/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, caput [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 1 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 2 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-B, caput [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-C, caput [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-C, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-C, § 1 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Art. 17-C, § 2 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Art. 21, § 2 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Lei nº 13.473 de 08/08/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 22 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Decreto nº 8.738 de 03/05/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, caput [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Renumeração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)