Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.606 de 09/01/2018

Lei nº 13.606 de 09/01/2018

Ementa	Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Rejeitado]	[Diário Oficial da União de 18/04/2018] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR) , TRIBUTOS , DEBITO FISCAL , DIVIDA ATIVA , PARCELAMENTO , CRITERIOS , ADESÃO , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 21, col. 3) Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a - Veto Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a - Veto Art. 8 - Veto Art. 9, caput - Veto Art. 9, Parágrafo Único - Veto Art. 19, caput - Veto Art. 27 - Veto Art. 28 - Veto Art. 29 - Veto Art. 30, caput - Veto Art. 30, Parágrafo Único - Veto Art. 31 - Veto Art. 32, caput - Veto Art. 32, caput, Inciso 1 - Veto Art. 32, caput, Inciso 2 - Veto Art. 36 - Veto Art. 37 - Veto Art. 39 - Veto Anexo 2 - Veto Lei nº 13.630 de 28/02/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2018] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 828 de 27/04/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2018] (p. 1, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 834 de 29/05/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2018] (p. 1, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 842 de 22/06/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2018] (p. 2, col. 2) Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Lei nº 13.729 de 08/11/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/2018] (p. 1, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 20, caput - Alteração Art. 20, § 4 - Alteração Art. 26, caput - Alteração Art. 28 - Revogação Art. 28-A - Acréscimo Art. 28-A - Acréscimo Vetado Art. 29 - Revogação Art. 29-A - Acréscimo Art. 29-A - Acréscimo Vetado Art. 30, caput - Revogação Art. 30, Parágrafo Único - Revogação Art. 30-A - Acréscimo Vetado Art. 31 - Revogação Art. 31-A - Acréscimo Vetado Art. 32, caput - Revogação Art. 32-A - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 623 de 08/11/2018 Lei nº 14.048 de 24/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 6, col. 1) Art. 20-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 20-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 36-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 36-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 36-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Lei nº 14.275 de 23/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2021] (p. 3, col. 1) Art. 20-A, caput - Acréscimo Art. 20-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 36-A, caput - Acréscimo Art. 36-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 36-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 14.995 de 10/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 1, col. 1) Art. 20, caput - Alteração Vetada Art. 20, § 4 - Alteração Vetada Art. 36, caput - Alteração Vetada Art. 36, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 36, caput, Inciso 5 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 168-A, § 4 - Acréscimo Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 25 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 25, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 25, § 12 - Acréscimo Art. 25, § 12 - Acréscimo Vetado Art. 25, § 13 - Acréscimo Estas alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2018, com exceção do acréscimo ao § 13 do Art. 25, que produz efeitos a partir de 1/1/2019. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 Lei nº 8.427 de 27/05/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 4-A, caput - Acréscimo Lei nº 8.870 de 15/04/1994 Declaração de Legislação Correlata Art. 25 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.870 de 15/04/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 25, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 25, § 6 - Acréscimo Art. 25, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 25, § 7 - Acréscimo Estas alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2018, com exceção do acréscimo do § 7º ao Art. 25, que produz efeitos a partir de 1/1/2019. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 Lei nº 9.456 de 25/04/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado Art. 14-A, caput - Acréscimo Art. 14-A, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 Lei nº 9.528 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 9.964 de 10/04/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Ressalva Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Legislação Correlata Art. 11, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 11, § 3 - Dispositivo Correlato Art. 12 - Dispositivo Correlato Art. 14, Inciso 9 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 20-B - Acréscimo Art. 20-C, caput - Acréscimo Art. 20-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20-D, caput - Acréscimo Art. 20-D - Acréscimo Vetado Art. 20-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 20-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 20-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 20-E, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 Lei nº 10.684 de 30/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 10 - Ressalva Lei nº 11.076 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 23, § 2, apenas o Caput - Alteração Lei nº 11.775 de 17/09/2008 Declaração de Legislação Correlata Art. 8-A - Dispositivo Correlato Lei nº 12.844 de 19/07/2013 Declaração de Legislação Correlata Art. 8-B - Dispositivo Correlato Lei nº 13.001 de 20/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Alteração Art. 17-A, caput - Acréscimo Art. 17-A, § 1 - Acréscimo Art. 17-A, § 2 - Acréscimo Art. 17-B, caput - Acréscimo Art. 17-C, caput - Acréscimo Art. 17-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 17-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 13.340 de 28/09/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 2, caput - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 3, caput - Alteração Vetada Art. 3-A, caput - Acréscimo Art. 3-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 4 - Acréscimo Art. 4, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 4, § 5 - Acréscimo Art. 4, § 6 - Acréscimo Art. 10, caput - Alteração Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 14, caput - Alteração Vetada Art. 16, caput - Alteração Art. 16, caput - Alteração Vetada Art. 16, Parágrafo Único - Alteração Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 4 - Acréscimo Anexo 4 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3, Inciso 3 - Ressalva Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3, Inciso 4 - Ressalva Lei nº 13.496 de 24/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 4, Inciso 4 - Ressalva
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 2 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 13.630 de 28/02/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 828 de 27/04/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 834 de 29/05/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 4 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-A, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 14.048 de 24/08/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.275 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 14.048 de 24/08/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.275 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Art. 27 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 842 de 22/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28-A [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 842 de 22/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Medida Provisória nº 842 de 22/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30-A [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 842 de 22/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Medida Provisória nº 842 de 22/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-A [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 13.729 de 08/11/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-A, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 14.048 de 24/08/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.275 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 14.048 de 24/08/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.275 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Lei nº 14.048 de 24/08/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.275 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)