Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.427 de 27/05/1992

Lei nº 8.427 de 27/05/1992

Ementa	Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/05/1992] (p. 6585, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2796 DE 1992.
Catálogo	POLITICA AGRICOLA , SUBVENÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 615 de 14/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1994] (p. 13965, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 654 de 13/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1994] (p. 15491, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 707 de 11/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1994] (p. 17053, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 761 de 09/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1994] (p. 19073, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 826 de 10/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1995] (p. 537, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 883 de 30/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1300, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 929 de 01/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2822, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.023 de 08/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8393, col. 2) Medida Provisória nº 1.046 de 29/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9636, col. 2) Medida Provisória nº 1.072 de 28/07/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1995] (p. 11404, col. 2) Medida Provisória nº 1.512-8 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5210, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-9 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7518, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-10 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10104, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-11 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12268, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-12 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14788, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-13 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17156, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-14 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19949, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-15 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22815, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-16 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25310, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-17 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28666, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-18 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 5, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-19 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 5, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-20 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 3, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-21 de 26/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-22 de 23/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1998] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-23 de 21/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-24 de 18/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.692-25 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 8, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.692-26 de 30/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.692-27 de 28/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.692-28 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.692-29 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.692-30 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-31 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 27, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-32 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 27, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-33 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 25, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-34 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 26, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-35 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 25, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-36 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 26, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-37 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 25, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.886-38 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 56, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.886-39 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 6, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.886-40 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 9, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.886-41 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 9, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Lei nº 9.848 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/1999] (p. 3, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 80 de 29/11/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2002] (p. 1, col. 3) Art. 5 - Alteração Lei nº 10.648 de 03/04/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2003] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 221 de 01/10/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2004] (p. 2, col. 2) Art. 2, § 1, Inciso 2 - Alteração Lei nº 11.076 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Alteração Lei nº 11.524 de 24/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2007] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2008] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Lei nº 11.775 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 9, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Lei nº 11.922 de 13/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2009] (p. 1, col. 2) Art. 3-A - Acréscimo Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 5-A - Alteração Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3) Art. 4-A, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2019] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4-A, caput - Revogação Art. 5-A, caput - Alteração Lei nº 13.881 de 08/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2019] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, § 3 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração Lei nº 13.986 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 2, § 1 - Alteração Art. 3-B, caput - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4-A, caput - Revogação Art. 5-A, caput - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 7, § 1 - Acréscimo Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 7-B, caput - Acréscimo Lei nº 14.293 de 04/01/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2022] (p. 2, col. 1) Decreto nº 11.029 de 01/04/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2022 - nº 63-B] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Art. 5-A, caput - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2023] (p. 2, col. 1) Decreto nº 11.530 de 16/05/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2023] (p. 5, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Art. 5-A - Dispositivo Correlato Lei nº 14.628 de 20/07/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2023] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.272 de 25/10/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/10/2024 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 3 - Acréscimo Art. 2, § 4 - Acréscimo Art. 2, § 5 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 15.038 de 29/11/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2024] (p. 1, col. 2) Art. 2, § 4 - Acréscimo Art. 2, § 5 - Acréscimo Art. 2, § 6 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Decreto nº 12.381 de 11/02/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2025] (p. 3, col. 1) Art. 5-A, caput - Regulamentado Decreto nº 12.539 de 30/06/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2025] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Regulamentado Art. 1-A - Regulamentado Art. 2 - Regulamentado Art. 3 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Medida Provisória nº 1.512-16 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-17 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-18 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-19 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-20 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-21 de 26/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-22 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-23 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-24 de 18/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-25 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-26 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-27 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-28 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-29 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-30 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-36 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-39 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-40 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.848 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.524 de 24/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.775 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.029 de 01/04/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.530 de 16/05/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 12.539 de 30/06/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 13.881 de 08/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 13.881 de 08/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A, caput [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Decreto nº 12.539 de 30/06/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Medida Provisória nº 1.512-8 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-9 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-10 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-11 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-12 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-13 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-14 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-15 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-16 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-17 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-18 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-19 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-20 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-21 de 26/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-22 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-23 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-24 de 18/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-25 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-26 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-27 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-28 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-29 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-30 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-36 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-39 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-40 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.848 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.076 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.775 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.539 de 30/06/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 13.881 de 08/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Medida Provisória nº 221 de 01/10/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 3 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.775 de 17/09/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.272 de 25/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 4 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Medida Provisória nº 1.272 de 25/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.038 de 29/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 5 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Medida Provisória nº 1.272 de 25/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.038 de 29/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 6 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 15.038 de 29/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Medida Provisória nº 1.512-16 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-17 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-18 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-19 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-20 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-21 de 26/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-22 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-23 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-24 de 18/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-25 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-26 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-27 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-28 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-29 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-30 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-36 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-39 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-40 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.848 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.775 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.539 de 30/06/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Medida Provisória nº 1.272 de 25/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.038 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 11.922 de 13/04/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, caput [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Medida Provisória nº 615 de 14/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 654 de 13/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 707 de 11/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 761 de 09/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 826 de 10/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 883 de 30/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 929 de 01/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-39 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-40 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.848 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.775 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, caput [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Medida Provisória nº 80 de 29/11/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.648 de 03/04/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.530 de 16/05/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 5-A, caput [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.029 de 01/04/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 12.381 de 11/02/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Art. 7, § 2 [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, caput [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B, caput [Lei nº 8.427 de 27/05/1992] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)