Lei nº 14.293 de 04/01/2022
Lei nº 14.293 de 04/01/2022
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Ementa | Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/01/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ] |
[Diário Oficial da União de 25/03/2022] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PEQUENO PRODUTOR RURAL , CRIADOR , ANIMAL , ACESSO , ESTOQUE , MILHO , REQUISITOS , DECLARAÇÃO , APTIDÃO , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) , CRITERIOS , RENDA BRUTA , AREA , IMOVEL RURAL , DEFINIÇÃO , HIPOTESE , PROIBIÇÃO , PARTICIPAÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , AQUISIÇÃO , MILHO , REPOSIÇÃO , ESTOQUE , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.293 de 04/01/2022]
Art. 8, caput [Lei nº 14.293 de 04/01/2022]
Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 14.293 de 04/01/2022]
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