Lei nº 13.881 de 08/10/2019
Lei nº 13.881 de 08/10/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/10/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUBVENÇÃO , FOMENTO , CREDITO RURAL , FINANCIAMENTO RURAL , PRODUTO , ORIGEM , ANIMAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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