Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.058 de 13/10/2009

Lei nº 12.058 de 13/10/2009

Ementa	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 462 DE 2009 - PLV 13 DE 2009.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... AMPLIAÇÃO , COBERTURA , SEGUROS , FINANCIAMENTO , AMBITO , INVESTIMENTO , FUNDOS DE GARANTIA , CONSTRUÇÃO NAVAL . ALTERAÇÃO , AREA , FLORESTA NACIONAL DE RORAIMA , ESTADO DE RORAIMA (RR) . CRITERIOS , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CALCULO , REPASSE , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA . CRITERIOS , GESTÃO , DESCENTRALIZAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , BOLSA FAMILIA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA AGRARIA , CREDITO RURAL , BENEFICIARIO , PRODUTOR RURAL , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE AGROPECUARIA . EXCLUSÃO , CREDITOS , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REDESCONTO , RELAÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , FALENCIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . CRITERIOS , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DESTINAÇÃO , CONSORCIO , IMOVEL RESIDENCIAL . INCLUSÃO , AREA , PROXIMIDADE , CURSO D'AGUA , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , CESSÃO , OCUPAÇÃO . ALTERAÇÃO , AREA , RESERVA EXTRATIVISTA , MARINHA , MUNICIPIO , MARAGOGIPE (BA) , CACHOEIRA , ESTADO DA BAHIA (BA) . CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , HABITAÇÃO POPULAR , CORRELAÇÃO , FUNDO FEDERAL . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONVENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARTICIPAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , REGISTRO , UNIFICAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO CIVIL . ALTERAÇÃO , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , FISCALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CURSO D'AGUA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL . CRITERIOS , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CORRELAÇÃO , PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO) . CRITERIOS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , ANIMAL . ALTERAÇÃO , FUNDOS DE GARANTIA , CONSTRUÇÃO NAVAL , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , FEIJÃO , ESTOQUE , BENS PUBLICOS , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , COMBATE , FOME . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CREDITO PRESUMIDO , PESSOA JURIDICA , ATIVIDADE AGROPECUARIA , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2009] (p. 152, col. 1) Art. 30 - Revogação Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 32, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Lei nº 12.431 de 24/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2011] (p. 1, col. 2) Art. 32, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2013] (p. 1, col. 1) Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 32, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 33 - Alteração Art. 33, § 7 - Alteração Art. 34 - Alteração Lei nº 12.839 de 09/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 3, col. 1) Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 32, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 33 - Alteração Art. 33, § 7 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Art. 34, § 2 - Alteração Art. 34, § 4 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.917 de 10/09/1973 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 5.969 de 11/12/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 27, § 5 - Acréscimo Art. 27, § 6 - Acréscimo Art. 27, § 7 - Acréscimo Decreto nº 97.545 de 01/03/1989 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 20, § 21 - Acréscimo Lei nº 8.171 de 17/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 8.427 de 27/05/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 5-A - Alteração Lei nº 9.454 de 07/04/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Revogação Art. 6 - Revogação Lei nº 9.503 de 23/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 7-A - Acréscimo Lei nº 9.636 de 15/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, § 7 - Acréscimo Lei nº 9.703 de 17/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A - Acréscimo Lei nº 9.984 de 17/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 4, § 8 - Acréscimo Decreto de 11/08/2000 Declaração de Alteração Permanente Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 3 - Acréscimo Lei nº 10.836 de 09/01/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 1 - Acréscimo Art. 8, § 2 - Acréscimo Art. 8, § 3 - Acréscimo Art. 8, § 4 - Acréscimo Art. 8, § 5 - Acréscimo Art. 8, § 6 - Acréscimo Art. 8, § 7 - Acréscimo Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 28 - Alteração Lei nº 10.925 de 23/07/2004 Declaração de Legislação Correlata Art. 8 - Dispositivo Correlato Art. 9 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 96, § 11 - Acréscimo Lei nº 11.322 de 13/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Revogação Lei nº 11.326 de 24/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 3 - Acréscimo Art. 3, § 4 - Acréscimo Lei nº 11.772 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Alteração Lei nº 11.775 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 57 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 7 - Alteração Lei nº 11.786 de 25/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-B - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Revogação Art. 11-A - Acréscimo Lei nº 11.882 de 23/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 9 - Acréscimo Art. 1-A - Acréscimo Medida Provisória nº 462 de 14/05/2009 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Lei nº 11.945 de 04/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, § 1 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 30 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 32 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.431 de 24/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Lei nº 12.431 de 24/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 6 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Art. 33, § 6, apenas o Caput [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Art. 33, § 6, Inciso 1 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Art. 33, § 6, Inciso 2 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Art. 33, § 7 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 1 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 2 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 3, apenas o Caput [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Art. 34, § 3, Inciso 1 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Art. 34, § 3, Inciso 2 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Art. 34, § 4 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009] Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)