Lei nº 12.839 de 09/07/2013

Lei nº 12.839 de 09/07/2013

Ementa

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - 609 DE 2013 PLV 15 DE 2013.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS , POLITICA ENERGETICA .

Indexação

REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , PRODUTO , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , SUINO , AVE .
CARACTERIZAÇÃO , EXCLUSÃO , RESPONSABILIDADE , EMPRESARIO , CORRELAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
CRITERIOS , REQUISIÇÃO , RESCISÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , CONCESSIONARIA , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO .
ALTERAÇÃO , AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , OBJETIVO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , EXPANSÃO , OFERTA , ENERGIA ELETRICA , REDUÇÃO , TARIFAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 13, § 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 3 - Revogação
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 33, § 7 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração
  • Art. 34, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 56 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Revogação
  • Art. 6, § 6 - Alteração
  • Art. 6, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 12 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração