Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.074 de 07/07/1995

Lei nº 9.074 de 07/07/1995

Ementa	Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/07/1995] (p. 10125, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/09/1998] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 14 DE 1995 - MPV 1017 DE 1995.
Catálogo	SERVIÇOS PUBLICOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , INDICAÇÃO , OBRA PUBLICA , SERVIÇOS PUBLICOS , SUJEIÇÃO , REGIME , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA . CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , SUJEIÇÃO , REGIME , CONCESSÃO . HIPOTESE , DISPENSA , CONCESSÃO , CONTRATAÇÃO , OBRA PUBLICA , SERVIÇOS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . INDICAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , APROVEITAMENTO HIDRAULICO , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO . CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , SUJEIÇÃO , REGIME , CONCESSÃO , PRORROGAÇÃO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA . HIPOTESE , DISPENSA , CONCESSÃO , CONTRATAÇÃO , OBRA PUBLICA , SERVIÇOS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . INDICAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , APROVEITAMENTO HIDRAULICO , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO . CRIAÇÃO , CONSORCIO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA . CRIAÇÃO , CONSORCIO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 1.717 de 24/11/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1995] (p. 19276, col. 1) Lei nº 9.432 de 08/01/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1997] (p. 467, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Decreto de 26/09/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1997] (p. 21611, col. 1) Medida Provisória nº 1.531-11 de 17/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/1997] (p. 23549, col. 1) Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.531-12 de 13/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1997] (p. 26229, col. 2) Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.531-13 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29513, col. 1) Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 1, col. 1) Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 1, col. 2) Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 2, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 6, col. 2) Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Lei nº 9.648 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 10, caput - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 5 - Alteração Art. 15, § 7 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 28 - Alteração Art. 30, caput - Alteração Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1999] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/1999 - nº 81-A] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 18 - Alteração Lei nº 10.577 de 27/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2002] (p. 1, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 10.684 de 30/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2003] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/12/2003] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2004] (p. 2, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Decreto nº 5.163 de 30/07/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2004] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2006] (p. 3, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 23 - Alteração Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 5, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 6 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 4 - Alteração Decreto nº 6.160 de 20/07/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2007] (p. 5, col. 1) Art. 23, § 1 - Regulamentado Art. 23, § 2 - Regulamentado Medida Provisória nº 403 de 26/11/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2007] (p. 2, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.668 de 02/05/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2008] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.943 de 28/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2009] (p. 1, col. 3) Art. 11 - Alteração Art. 17 - Alteração Lei nº 12.111 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2009] (p. 6, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 23 - Alteração Decreto nº 7.246 de 28/07/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2010] (p. 3, col. 2) Art. 17, § 6 - Regulamentado Art. 17, § 7 - Regulamentado Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2012] (p. 1, col. 1) Art. 17, § 5 - Dispositivo Correlato Art. 19 - Dispositivo Correlato Art. 22 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.783 de 11/01/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2013] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 2, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 6 - Revogação Lei nº 12.839 de 09/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 3, col. 1) Art. 4-A - Acréscimo Art. 4-B - Acréscimo Lei nº 13.081 de 02/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Acréscimo Art. 8, § 2 - Acréscimo Decreto nº 8.461 de 02/06/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2015] (p. 4, col. 2) Art. 4-B - Dispositivo Correlato Decreto nº 8.695 de 21/03/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2016] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 735 de 22/06/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2016] (p. 1, col. 1) Art. 4-C - Acréscimo Art. 4-C, § 1 - Acréscimo Art. 4-C, § 2 - Acréscimo Art. 4-C, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.360 de 17/11/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2016] (p. 1, col. 2) Art. 4, § 5, Inciso 3 - Alteração Art. 4, § 13 - Acréscimo Art. 4-C - Acréscimo Art. 4-D - Acréscimo Vetado Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Acréscimo Art. 15, § 2-A - Acréscimo Decreto nº 9.143 de 22/08/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2017] (p. 13, col. 1) Art. 4, § 13 - Regulamentado Decreto nº 9.271 de 25/01/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2018] (p. 1, col. 2) Art. 26 - Regulamentado Art. 27 - Regulamentado Art. 28 - Regulamentado Medida Provisória nº 856 de 13/11/2018 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2018] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.120 de 01/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2021] (p. 3, col. 2) Art. 15 - Dispositivo Correlato Art. 16, caput - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.707 de 28/05/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2021 - nº 100-A] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Dispositivo Correlato Art. 16 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.182 de 12/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 4-E - Acréscimo Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/2021 - nº 164-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 2, § 3, Inciso 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/2021 - nº 164-A] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.078 de 13/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/12/2021 - nº 233-B] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Dispositivo Correlato Art. 16, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 32, col. 1) Art. 2, § 4 - Acréscimo Lei nº 14.299 de 05/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/2022] (p. 1, col. 2) Art. 4-E, caput, Inciso 1 - Alteração Decreto nº 10.946 de 25/01/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/01/2022 - nº 17-B] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.314 de 28/12/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2022] (p. 8, col. 2) Art. 4 - Regulamentado Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.497 de 13/06/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2024] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 1, § 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na adi 3497 para conferir interpretação conforme ao art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.074/1995, acrescidos pelo art. 26 da Lei nº 10.684/2003, para que: I - relativamente ao aludido § 2º, (i) o prazo de outorga (e de sua eventual prorrogação) seja entendido como o prazo máximo (ou o prazo-limite), devendo o Administrador Público definir, em cada caso concreto, o prazo de duração contratual (e, se for o caso, o de sua prorrogação), podendo esses prazos, inclusive, serem inferiores aos fixados pela norma; e (ii) somente sejam prorrogados os contratos de concessão ou permissão precedidos de licitação; II - com relação ao referido § 3º, (i) a prorrogação não decorra direta e automaticamente da lei, devendo ser formalizada, em cada caso, mediante aditivo contratual, se subsistir interesse público na continuidade da avença, o que deve ser devidamente averiguado e justificado pelo Administrador Público; (ii) eventual prorrogação observe o prazo máximo (prazo-limite) de 10 (dez) anos, podendo ser realizada, no caso concreto, por prazo menor se assim entender conveniente e oportuno o Administrador Público; e, por fim, (iii) somente sejam prorrogados os contratos de concessão ou permissão precedidos de licitação e que, à época da edição da norma, ainda não se encontrem extintos nem vigorem por prazo indeterminado. O Tribunal modulou os efeitos da decisão, para permitir que o poder público promova, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da publicação da ata de julgamento, as licitações de todas as concessões ou permissões cuja vigência esteja amparada nos dispositivos mencionados e que estejam em desacordo com a interpretação ora conferida, findo o qual os respectivos contratos ficarão extintos de pleno direito. Decreto nº 12.068 de 20/06/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2024] (p. 5, col. 1) Art. 4 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/05/2025 - nº 94-A] (p. 1, col. 1) Art. 4, § 6, Inciso 3 - Alteração Art. 4, § 6, Inciso 4 - Acréscimo Art. 4, § 14 - Acréscimo Art. 15 - Alteração Art. 15-A, caput - Acréscimo Art. 15-B, caput - Acréscimo Art. 16-A - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.987 de 13/02/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 28, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.017 de 08/06/1995 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 13.081 de 02/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 403 de 26/11/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.668 de 02/05/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.577 de 27/11/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 10.684 de 30/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.497 de 13/06/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 10.684 de 30/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.497 de 13/06/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 9.432 de 08/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3, Inciso 4 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 4 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.314 de 28/12/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 12.068 de 20/06/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4, § 5, Inciso 3 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 6, Inciso 3 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 6, Inciso 4 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 13 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.143 de 22/08/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4, § 14 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-A [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-B [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.461 de 02/06/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4-C [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 735 de 22/06/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-C, § 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 735 de 22/06/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-C, § 2 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 735 de 22/06/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-C, § 3 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 735 de 22/06/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-D [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-E [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 14.182 de 12/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-E, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 14.299 de 05/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, caput [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.943 de 28/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.120 de 01/03/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.707 de 28/05/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.078 de 13/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2-A [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 5 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 7 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15-B, caput [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, caput [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 14.120 de 01/03/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.078 de 13/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 16 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Decreto nº 10.707 de 28/05/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 16-A [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.943 de 28/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.111 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 5 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 17, § 6 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Decreto nº 7.246 de 28/07/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 17, § 7 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Decreto nº 7.246 de 28/07/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 18 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.531-11 de 17/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-12 de 13/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 22 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 23 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.111 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Decreto nº 6.160 de 20/07/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 23, § 2 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Decreto nº 6.160 de 20/07/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 26 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Decreto nº 9.271 de 25/01/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Decreto nº 9.271 de 25/01/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.271 de 25/01/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 30 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, caput [Lei nº 9.074 de 07/07/1995] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)