Medida Provisória nº 856 de 13/11/2018

Medida Provisória nº 856 de 13/11/2018

Ementa

Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/11/2018] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia

Catálogo

ENERGIA ELETRICA .

Indexação

DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , MEDIDA DE EMERGENCIA , CONTRATAÇÃO , REGIME , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , SIMPLIFICAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , OBJETIVO , SUBSTITUIÇÃO , PESSOA JURIDICA , GARANTIA , CONTINUAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, § 12 - Dispositivo Correlato
  • Art. 3, § 16 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 8, § 1-A - Dispositivo Correlato