Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 25/04/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 25/04/2019
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018, que "Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/04/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , MEDIDA DE EMERGENCIA , CONTRATAÇÃO , REGIME , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , SIMPLIFICAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , OBJETIVO , SUBSTITUIÇÃO , PESSOA JURIDICA , GARANTIA , CONTINUAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |