Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 13/02/2019

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 13/02/2019

Ementa

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/02/2019] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , MEDIDA DE EMERGENCIA , CONTRATAÇÃO , REGIME , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , SIMPLIFICAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , OBJETIVO , SUBSTITUIÇÃO , PESSOA JURIDICA , GARANTIA , CONTINUAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente