Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.666 de 21/06/1993

Lei nº 8.666 de 21/06/1993

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Apelido	Lei de Licitações e Contratos (1993)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/06/1993] (p. 8269, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/07/2003] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/07/1994] (p. 10149, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	REPUBLICADA POR DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI 8.883, DE 8 DE JUNHO DE 1994. AUTOR: DEPUTADO LUIZ ROBERTO PONTE (PMDB/RS) - PL. 1491 DE 1991. EM ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1923, A CORTE DETERMINOU A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 24, INCISO XXIV.
Catálogo	COMPRAS PUBLICAS .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 852 de 30/06/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1993] (p. 8932, col. 2) Medida Provisória nº 351 de 16/09/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1993] (p. 13909, col. 1) Art. 16 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Art. 24 - Alteração Art. 121 - Alteração Medida Provisória nº 360 de 18/10/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1993] (p. 15517, col. 1) Art. 16 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Art. 24 - Alteração Art. 121 - Alteração Decreto nº 976 de 09/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1993] (p. 16866, col. 2) Medida Provisória nº 372 de 17/11/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1993] (p. 17293, col. 2) Art. 16 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Art. 24 - Alteração Art. 121 - Alteração Medida Provisória nº 388 de 16/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1993] (p. 19655, col. 1) Art. 16 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Art. 24 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 121 - Alteração Medida Provisória nº 412 de 14/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1994] (p. 778, col. 1) Art. 16 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Art. 24 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 121 - Alteração Decreto nº 1.054 de 07/02/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1994] (p. 1908, col. 2) Medida Provisória nº 429 de 16/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1994] (p. 2293, col. 1) Art. 16 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Art. 24 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 121 - Alteração Medida Provisória nº 450 de 17/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1994] (p. 3864, col. 2) Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 121 - Alteração Decreto nº 1.110 de 13/04/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1994] (p. 5397, col. 1) Medida Provisória nº 472 de 15/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1994] (p. 5599, col. 2) Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 121 - Alteração Lei nº 8.880 de 27/05/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/1994 - nº 100-A] (p. 7861, col. 1) Lei nº 8.883 de 08/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8285, col. 1) Lei nº 8.958 de 20/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20025, col. 1) Medida Provisória nº 835 de 19/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 905, col. 2) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2) Lei nº 8.987 de 13/02/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1995] (p. 1917, col. 1) Medida Provisória nº 890 de 13/02/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1995] (p. 1920, col. 2) Art. 25 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2) Decreto nº 1.411 de 07/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1995] (p. 3062, col. 2) Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 58, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 966 de 12/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5292, col. 2) Art. 25 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.032 de 28/04/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/1995 - nº 81-A] (p. 6033, col. 1) Art. 71, § 1 - Alteração Art. 71, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.081 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1995] (p. 11414, col. 2) Art. 57, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.108 de 29/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1995] (p. 13298, col. 2) Art. 57, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.123 de 22/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14844, col. 2) Medida Provisória nº 1.140 de 28/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1995] (p. 15195, col. 1) Art. 57, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.173 de 27/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/10/1995] (p. 17110, col. 2) Art. 57, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.207 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1995] (p. 19274, col. 2) Art. 57, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.242 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21089, col. 1) Art. 57, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.318 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2324, col. 2) Art. 57, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.358 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4168, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.400 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6074, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.452 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8143, col. 2) Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.500 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10132, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.476-12 de 04/07/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12345, col. 2) Medida Provisória nº 1.500-12 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12676, col. 1) Medida Provisória nº 1.476-13 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14465, col. 1) Medida Provisória nº 1.500-13 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15054, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.500-14 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17554, col. 2) Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.500-15 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19818, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Decreto nº 2.031 de 11/10/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1996] (p. 20713, col. 1) Medida Provisória nº 1.500-16 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22454, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.531 de 02/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1996] (p. 25577, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-1 de 31/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1997] (p. 1, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-2 de 30/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1997] (p. 1865, col. 2) Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-3 de 27/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1997] (p. 3728, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 120 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-4 de 26/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1997] (p. 6049, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 120 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-5 de 24/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1997] (p. 8125, col. 1) Medida Provisória nº 1.531-6 de 23/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1997] (p. 10817, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 120 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-7 de 20/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1997] (p. 12877, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 120 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-8 de 22/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1997] (p. 15825, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 120 - Alteração Decreto nº 2.295 de 04/08/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1997] (p. 16698, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 9 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.531-9 de 21/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1997] (p. 18237, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 120 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-10 de 18/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1997] (p. 20739, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 120 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-11 de 17/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/1997] (p. 23549, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 120 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-12 de 13/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1997] (p. 26229, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 120 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-13 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29513, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 120 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 1, col. 1) Art. 5, § 3 - Alteração Art. 24, caput, Item 11 - Encerramento de Vigência Art. 24, caput, Item 22 - Encerramento de Vigência Art. 24, caput, Item 23 - Encerramento de Vigência Art. 24, caput, Item 24 - Encerramento de Vigência Art. 24, § 1 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência Art. 57, § 4, Item 2 - Encerramento de Vigência Art. 120 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 1, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 120 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 2, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 120 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 6, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 120 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 2, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 120 - Alteração Lei nº 9.648 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 1, col. 1) Art. 5, § 3 - Acréscimo Art. 17, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 17, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 17, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 23, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 23, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 23, § 7 - Acréscimo Art. 24 - Alteração Art. 26, caput - Alteração Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 4 - Acréscimo Art. 32, § 2 - Alteração Art. 40, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 45, § 6 - Acréscimo Art. 48, § 1 - Acréscimo Art. 48, Parágrafo Único - Supressão Art. 48, § 2 - Acréscimo Art. 48, § 3 - Acréscimo Art. 57, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 57, § 4 - Acréscimo Art. 65, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 65, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 65, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 120, caput - Alteração Decreto nº 2.743 de 21/08/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1998] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Regulamentado Decreto nº 2.809 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 14, col. 1) Art. 15, caput, Item 3 - Encerramento de Vigência Lei nº 9.854 de 27/10/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1999] (p. 1, col. 2) Art. 27, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência Art. 78, caput, Inciso 18 - Encerramento de Vigência Decreto nº 3.722 de 09/01/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2001] (p. 1, col. 2) Art. 34 - Regulamentado Decreto nº 3.931 de 19/09/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/2001] (p. 9, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/2002] (p. 1, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 22 - Alteração Alteração de texto originariamente incidente no art. 1º Lei 9.648/1998, que altera parte da Lei 8666/1993. Lei nº 10.973 de 02/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2004] (p. 2, col. 3) Art. 24, caput, Inciso 25 - Alteração Lei nº 11.079 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 6, col. 2) Art. 56, § 1, Inciso 1 - Alteração Lei nº 11.107 de 06/04/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2005] (p. 1, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 112 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 24 - Alteração Decreto nº 5.732 de 23/03/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2006] (p. 1, col. 3) Art. 17, § 2, Inciso 2 - Regulamentado Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2006] (p. 7, col. 2) Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2006] (p. 11, col. 3) Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea f - Alteração Lei nº 11.445 de 05/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 3, col. 2) Art. 24, caput, Inciso 27 - Alteração Medida Provisória nº 352 de 22/01/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 6, col. 3) Art. 24, caput, Inciso 28 - Alteração Lei nº 11.484 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 9, col. 2) Art. 24, caput, Inciso 28 - Alteração Lei nº 11.481 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Alteração Decreto nº 6.232 de 11/10/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2007] (p. 3, col. 3) Art. 17, § 2, Inciso 2 - Regulamentado Medida Provisória nº 422 de 25/03/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2008] (p. 4, col. 1) Art. 17, § 2-B, Inciso 2 - Alteração Lei nº 11.763 de 01/08/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2008] (p. 1, col. 3) Art. 17, § 2-B - Alteração Decreto nº 6.553 de 01/09/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/2008] (p. 2, col. 3) Art. 17, § 2, Inciso 2 - Regulamentado Lei nº 11.783 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 25, col. 3) Art. 24, caput, Inciso 29 - Alteração Medida Provisória nº 458 de 10/02/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2009] (p. 1, col. 2) Art. 17 - Alteração Lei nº 11.952 de 25/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2009] (p. 1, col. 2) Art. 17 - Alteração Lei nº 12.188 de 11/01/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2010] (p. 1, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 30 - Acréscimo Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2010] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 121 - Alteração Lei nº 12.349 de 15/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2010] (p. 2, col. 3) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 57, caput, Inciso 5 - Alteração Lei nº 12.440 de 07/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2011] (p. 1, col. 2) Art. 27, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 29 - Alteração Decreto nº 7.546 de 02/08/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2011] (p. 45, col. 1) Art. 3, § 5 - Regulamentado Art. 3, § 6 - Regulamentado Art. 3, § 7 - Regulamentado Art. 3, § 8 - Regulamentado Art. 3, § 9 - Regulamentado Art. 3, § 10 - Regulamentado Art. 3, § 11 - Regulamentado Art. 3, § 12 - Regulamentado Lei nº 12.598 de 21/03/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2012] (p. 1, col. 3) Decreto nº 7.709 de 03/04/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 12, col. 1) Decreto nº 7.713 de 03/04/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 13, col. 2) Decreto nº 7.746 de 05/06/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2012] (p. 9, col. 1) Art. 3 - Regulamentado Decreto nº 7.756 de 14/06/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2012] (p. 7, col. 1) Decreto nº 7.767 de 27/06/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2012] (p. 3, col. 1) Lei nº 12.715 de 17/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1) Art. 24 - Alteração Decreto nº 7.807 de 17/09/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 12, col. 2) Art. 24 - Dispositivo Correlato Decreto nº 7.816 de 28/09/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2012] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Regulamentado Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 1, col. 3) Decreto nº 7.892 de 23/01/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2013] (p. 2, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Decreto nº 7.983 de 08/04/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2013] (p. 4, col. 2) Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2013] (p. 1, col. 3) Art. 24, caput, Inciso 33 - Acréscimo Lei nº 12.846 de 01/08/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2013] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2) Art. 24, caput, Inciso 33 - Acréscimo Decreto nº 8.135 de 04/11/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2013] (p. 2, col. 2) Art. 24, caput, Inciso 9 - Regulamentado Decreto nº 8.186 de 17/01/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2014] (p. 10, col. 1) Decreto nº 8.184 de 17/01/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2014] (p. 8, col. 3) Decreto nº 8.185 de 17/01/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2014] (p. 9, col. 1) Decreto nº 8.194 de 12/02/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/2014] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Regulamentado Decreto nº 8.224 de 03/04/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2014] (p. 2, col. 1) Art. 3, § 8 - Regulamentado Decreto nº 8.223 de 03/04/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2014] (p. 1, col. 2) Art. 3, § 8 - Regulamentado Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2014] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 14 - Acréscimo Art. 3, § 15 - Acréscimo Art. 5-A - Acréscimo Decreto nº 8.365 de 24/11/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/2014] (p. 2, col. 3) Art. 116 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Art. 3, § 2, Inciso 5 - Acréscimo Art. 3, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 3, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Art. 66-A - Acréscimo Art. 66-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.204 de 14/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2015] (p. 2, col. 2) Art. 24, caput, Inciso 34 - Acréscimo Lei nº 13.243 de 11/01/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2016] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 20 - Acréscimo Art. 24, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 24, § 3 - Acréscimo Art. 24, § 4 - Acréscimo Art. 32, § 7 - Acréscimo Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1) Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i - Alteração Art. 17, § 2, Inciso 2 - Alteração Lei nº 13.448 de 05/06/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2017] (p. 1, col. 1) Art. 65, § 1 - Ressalva Art. 65, § 2 - Ressalva Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 17, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i - Alteração Art. 17, § 2, Inciso 2 - Alteração Estados, Municípios e Distrito Federal poderão utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666/1993, desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em legislação própria nos moldes do disposto no art. 84 da Lei nº 13.465/2017. Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Estados, Municípios e Distrito Federal poderão utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666/1993, desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em legislação própria nos moldes do disposto no art. 84 da Lei nº 13.465/2017. Lei nº 13.500 de 26/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2017] (p. 2, col. 3) Art. 24, caput, Inciso 35 - Acréscimo Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 40, § 5 - Acréscimo Decreto nº 9.245 de 20/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2017] (p. 106, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 25 - Dispositivo Correlato Art. 24, caput, Inciso 31 - Dispositivo Correlato Art. 24, caput, Inciso 32 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/2018] (p. 10, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 28 - Ressalva Art. 29 - Ressalva Art. 30 - Ressalva Art. 31 - Ressalva Art. 32, § 4 - Ressalva Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/2018] (p. 10, col. 1) Art. 24, § 3 - Regulamentado Art. 32, § 7 - Regulamentado Decreto nº 9.310 de 15/03/2018 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 7, col. 2) Decreto nº 9.373 de 11/05/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2018] (p. 1, col. 2) Art. 17, caput, Inciso 2, Alínea a - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.412 de 18/06/2018 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 17, col. 1) Art. 23, caput, Inciso 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 23, caput, Inciso 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 24, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria O Decreto nº 9412/2018 atualizou os valores das modalidades de licitação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 23, com vigência a partir de 19/07/2018. Decreto nº 9.450 de 24/07/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2018] (p. 1, col. 1) Art. 40, § 5 - Regulamentado Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 6, col. 2) Decreto nº 9.507 de 21/09/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2018] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 856 de 13/11/2018 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2018] (p. 2, col. 1) Decreto nº 9.637 de 26/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 23, col. 2) Art. 24, caput, Inciso 9 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.800 de 04/01/2019 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 896 de 06/09/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2019] (p. 2, col. 1) Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2019] (p. 4, col. 2) Art. 17, § 2-A, Inciso 1 - Alteração Art. 17, § 2-B, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 961 de 06/05/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2020] (p. 6, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 24, caput, Inciso 2 - Ressalva Decreto nº 10.426 de 16/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2020] (p. 4, col. 1) Art. 65, § 1 - Ressalva Lei nº 14.065 de 30/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2020] (p. 2, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 24, caput, Inciso 2 - Ressalva Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/01/2021 - nº 3-A] (p. 1, col. 1) Art. 39, caput - Ressalva Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/01/2021 - nº 3-A] (p. 1, col. 1) Art. 15, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 56 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.121 de 01/03/2021 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2021] (p. 5, col. 2) Lei nº 14.124 de 10/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/03/2021] (p. 1, col. 1) Art. 15, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 56 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.124 de 10/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/03/2021] (p. 1, col. 1) Art. 39, caput - Ressalva Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1) Art. 89 - Revogação Art. 90 - Revogação Art. 91 - Revogação Art. 92 - Revogação Art. 93 - Revogação Art. 94 - Revogação Art. 95 - Revogação Art. 96 - Revogação Art. 97 - Revogação Art. 98 - Revogação Art. 99 - Revogação Art. 100 - Revogação Art. 101 - Revogação Art. 102 - Revogação Art. 103 - Revogação Art. 104 - Revogação Art. 105 - Revogação Art. 106 - Revogação Art. 107 - Revogação Art. 108 - Revogação Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1) A revogação entra em vigor em 30/12/2023. Medida Provisória nº 1.047 de 03/05/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 5, col. 2) Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2021] (p. 1, col. 1) Art. 27, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 27, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 27, caput, Inciso 3 - Ressalva Art. 27, caput, Inciso 4 - Ressalva Estas alterações produzirão efeitos a partir de 31/08/2021. Lei nº 14.217 de 13/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2021] (p. 2, col. 2) Art. 39, caput - Ressalva Lei nº 14.217 de 13/10/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2021] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.947 de 25/01/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2022] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 2, col. 2) Art. 122, caput - Revogação Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/05/2024 - nº 95-B] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/05/2024 - nº 95-B] (p. 1, col. 1) Art. 65, § 1 - Ressalva Lei nº 14.981 de 20/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 2, col. 2) Art. 65, § 1 - Ressalva
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Legislação Correlata Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 92 - Dispositivo Correlato Art. 321 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.194 de 24/12/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 83 - Revogação Decreto nº 84.701 de 13/05/1980 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Decreto-Lei nº 2.348 de 24/07/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 2.360 de 16/09/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Lei nº 8.220 de 04/09/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.349 de 15/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.746 de 05/06/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 7.816 de 28/09/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.194 de 12/02/2014 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, § 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 12.349 de 15/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 5 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 7.546 de 02/08/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, § 5, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 6 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 7.546 de 02/08/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, § 7 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 7.546 de 02/08/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, § 8 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 7.546 de 02/08/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.224 de 03/04/2014 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.223 de 03/04/2014 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, § 9 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 7.546 de 02/08/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, § 10 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 7.546 de 02/08/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, § 11 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 7.546 de 02/08/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, § 12 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 7.546 de 02/08/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, § 14 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 15 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 1.531-11 de 17/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-12 de 13/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 3 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.349 de 15/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 20 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.243 de 11/01/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 2.743 de 21/08/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 3.931 de 19/09/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 7.892 de 23/01/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 15, caput, Item 3 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 2.809 de 22/10/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.124 de 10/03/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 16 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 351 de 16/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 360 de 18/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 372 de 17/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 388 de 16/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 412 de 14/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 429 de 16/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 450 de 17/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 472 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 450 de 17/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 472 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 458 de 10/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.952 de 25/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 9.373 de 11/05/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 17, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 5.732 de 23/03/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 6.232 de 11/10/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 6.553 de 01/09/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2-A, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 2-B [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 11.763 de 01/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2-B, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 422 de 25/03/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 3 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Art. 17, § 3, apenas o Caput [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 351 de 16/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 360 de 18/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 372 de 17/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 388 de 16/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 412 de 14/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 429 de 16/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 450 de 17/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 472 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 896 de 06/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 388 de 16/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 412 de 14/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 429 de 16/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 450 de 17/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 472 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 11.107 de 06/04/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Item 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Art. 23, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.412 de 18/06/2018 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 23, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.412 de 18/06/2018 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 23, § 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 351 de 16/09/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 360 de 18/10/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 372 de 17/11/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 388 de 16/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 412 de 14/01/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 429 de 16/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 450 de 17/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 472 de 15/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, § 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 351 de 16/09/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 360 de 18/10/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 372 de 17/11/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 388 de 16/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 412 de 14/01/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 429 de 16/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 450 de 17/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 472 de 15/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, § 7 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 351 de 16/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 360 de 18/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 372 de 17/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 388 de 16/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 412 de 14/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 429 de 16/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 450 de 17/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 472 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.452 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.500 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.500-13 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.500-14 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.500-15 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.500-16 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531 de 02/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-1 de 31/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-2 de 30/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-3 de 27/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-4 de 26/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-6 de 23/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-7 de 20/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-8 de 22/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-9 de 21/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-10 de 18/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-11 de 17/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-12 de 13/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.107 de 06/04/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.349 de 15/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.807 de 17/09/2012 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Item 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Art. 24, caput, Item 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Art. 24, caput, Item 11 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24, caput, Item 21 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Art. 24, caput, Item 22 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24, caput, Item 23 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24, caput, Item 24 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 961 de 06/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.065 de 30/09/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 961 de 06/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.065 de 30/09/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 2.295 de 04/08/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.135 de 04/11/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.637 de 26/12/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 24, caput, Inciso 21 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.243 de 11/01/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 22 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 10.438 de 26/04/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 25 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 10.973 de 02/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.245 de 20/12/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 24, caput, Inciso 27 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 11.445 de 05/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 28 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 352 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.484 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 29 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 11.783 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 30 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 12.188 de 11/01/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 31 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 9.245 de 20/12/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 24, caput, Inciso 32 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 9.245 de 20/12/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 24, caput, Inciso 33 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 34 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 35 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.500 de 26/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 9.412 de 18/06/2018 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Art. 24, § 3 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.243 de 11/01/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 24, § 4 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.243 de 11/01/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 890 de 13/02/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 966 de 12/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 26 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 450 de 17/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 472 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.452 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.500 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.500-13 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.500-14 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.500-15 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.500-16 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531 de 02/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-1 de 31/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-2 de 30/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-3 de 27/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-4 de 26/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-6 de 23/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-7 de 20/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-8 de 22/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-9 de 21/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-10 de 18/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-11 de 17/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-12 de 13/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.107 de 06/04/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Item 4 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.500 de 26/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 12.440 de 07/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.854 de 27/10/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 12.440 de 07/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 4 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 7 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.243 de 11/01/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 34 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 3.722 de 09/01/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 34, § 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 896 de 06/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, caput [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.124 de 10/03/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.217 de 13/10/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 412 de 14/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 429 de 16/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 450 de 17/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 472 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, caput, Item 10 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Art. 40, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 5 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.500 de 26/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.450 de 24/07/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 42 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 412 de 14/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 429 de 16/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 450 de 17/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 472 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 388 de 16/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 412 de 14/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 429 de 16/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 450 de 17/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 472 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45, § 6 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 388 de 16/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 429 de 16/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 450 de 17/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 472 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48, § 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, Parágrafo Único [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 3 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 1.411 de 07/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 56 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.124 de 10/03/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 56, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 11.079 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 1.358 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.400 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.452 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.500 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.500-13 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.500-14 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.500-15 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.500-16 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531 de 02/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-1 de 31/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-2 de 30/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-3 de 27/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-4 de 26/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-6 de 23/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-7 de 20/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-8 de 22/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-9 de 21/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-10 de 18/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-11 de 17/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-12 de 13/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 57, caput, Item 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Art. 57, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 12.349 de 15/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 4 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 1.081 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.108 de 29/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.140 de 28/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.173 de 27/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.207 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.242 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.318 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 4, Item 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 58, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 1.411 de 07/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 65 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65, § 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.448 de 05/06/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.426 de 16/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.448 de 05/06/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 2, apenas o Caput [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 2, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-A [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, § 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, § 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 18 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.854 de 27/10/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 11.107 de 06/04/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Decreto nº 8.365 de 24/11/2014 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 120 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 1.531-3 de 27/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-4 de 26/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-6 de 23/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-7 de 20/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-8 de 22/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-9 de 21/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-10 de 18/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-11 de 17/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-12 de 13/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 120, caput [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Medida Provisória nº 351 de 16/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 360 de 18/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 372 de 17/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 388 de 16/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 412 de 14/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 429 de 16/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 450 de 17/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 472 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 122, caput [Lei nº 8.666 de 21/06/1993] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)