Lei nº 13.800 de 04/01/2019

Lei nº 13.800 de 04/01/2019

Ementa

Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União de 21/06/2019] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Organização do Estado / Organização Federativa

Catálogo

POLITICAS PUBLICAS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIAÇÃO , FUNDOS , NATUREZA PATRIMONIAL , OBJETIVO , FONTE , LONGO PRAZO , RECURSOS FINANCEIROS , PRESERVAÇÃO , VALOR , RENDIMENTO , FOMENTO , PROGRAMA , PROJETO , INTERESSE PUBLICO , CORRELAÇÃO , EDUCAÇÃO , CIENCIAS , TECNOLOGIA , PESQUISA , INOVAÇÃO , CULTURA , SAUDE , MEIO AMBIENTE , ASSISTENCIA SOCIAL , ESPORTE , PROCEDENCIA , ARRECADAÇÃO , DOAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DESTINAÇÃO , INICIATIVA PRIVADA , INSTITUIÇÃO PUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Veto
  • Art. 2, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 5, § 4 - Veto
  • Art. 28 - Veto
  • Art. 29 - Veto
  • Art. 30 - Veto
  • Art. 33, caput, Inciso 1 - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 9 - Acréscimo Vetado
  • Art. 12, caput, Inciso 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 12, § 1 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 2 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, caput - Alteração

Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 9 - Acréscimo

Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.800 de 04/01/2019]

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 13.800 de 04/01/2019]

Art. 5, § 4 [Lei nº 13.800 de 04/01/2019]

Art. 28 [Lei nº 13.800 de 04/01/2019]

Art. 29 [Lei nº 13.800 de 04/01/2019]

Art. 30 [Lei nº 13.800 de 04/01/2019]

Art. 33, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.800 de 04/01/2019]