Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.019 de 31/07/2014

Lei nº 13.019 de 31/07/2014

Ementa	Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Apelido	Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/08/2014] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLS 649/2011. AUTOR: SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA
Classificação Temática	Administração Pública / Licitação e Contratos
Catálogo	ORGANIZAÇÃO SOCIAL , SOCIEDADE CIVIL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , REGIME JURIDICO , PARCERIA , CARACTERISTICA , VOLUNTARIO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COOPERAÇÃO , FOMENTO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , INTERESSE PUBLICO , INTERESSE SOCIAL . CRIAÇÃO , TERMO , COLABORAÇÃO , FOMENTO , CHAMADA , CELEBRAÇÃO , REQUISITOS , PROIBIÇÃO , FORMALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , DESPESA , RECURSOS , LIBERAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , ALTERAÇÃO , PLANO DE TRABALHO , AVALIAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CONTROLE , GESTÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , PRAZO , RESPONSABILIDADE , SANÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , ATO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . DEFINIÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , POLITICA , FOMENTO , COLABORAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 658 de 29/10/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2014] (p. 2, col. 3) Art. 83, § 1 - Alteração Art. 88 - Alteração Lei nº 13.102 de 26/02/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2015] (p. 3, col. 3) Art. 83, § 1 - Alteração Art. 88 - Alteração Medida Provisória nº 684 de 21/07/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2015] (p. 2, col. 1) Art. 83, § 2 - Alteração Art. 88 - Alteração Lei nº 13.204 de 14/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2015] (p. 2, col. 2) Ementa - Alteração Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 15 - Revogação Art. 2-A - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Revogação Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único, Inciso 6 - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15, § 3 - Acréscimo Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 21, § 3 - Acréscimo Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Revogação Art. 26 - Alteração Art. 26, Parágrafo Único - Revogação Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 28, § 3 - Revogação Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 31, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35-A - Acréscimo Art. 37 - Revogação Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41, Parágrafo Único - Revogação Art. 42 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 47 - Revogação Art. 48 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 51, Parágrafo Único - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 53, Parágrafo Único - Renumeração Art. 53, § 2 - Acréscimo Art. 54 - Revogação Art. 55 - Alteração Art. 55, Parágrafo Único - Alteração Art. 56 - Revogação Art. 57 - Alteração Art. 57, Parágrafo Único - Revogação Art. 58 - Alteração Art. 58, § 1 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 63, § 1 - Alteração Art. 63, § 3 - Alteração Art. 64, § 1 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, § 3 - Revogação Art. 69 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 75 - Revogação Art. 76 - Revogação Art. 77 - Alteração Art. 78-A - Acréscimo Art. 80 - Alteração Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 81-A - Acréscimo Art. 81-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 81-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 83 - Alteração Art. 83-A - Acréscimo Vetado Art. 84 - Alteração Art. 84-A - Acréscimo Art. 84-B - Acréscimo Art. 87 - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 88, § 1 - Acréscimo Art. 88, § 2 - Acréscimo Decreto nº 8.726 de 27/04/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2016] (p. 18, col. 3) Lei nº 13.474 de 23/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2017] (p. 8, col. 2) Art. 24 - Ressalva A administração pública federal poderá dispensar o chamamento público, de que trata a Lei nº 13.019/2014, para permitir a utilização das instalações esportivas olímpicas e paraolímpicas. Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 6, col. 2) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1) Art. 24 - Ressalva A administração pública federal poderá dispensar o chamamento público de que trata a Lei nº 13.019/2014, para permitir a utilização das instalações esportivas olímpicas e paralímpicas mencionadas no § 6º do art. 23 da Lei nº 13.756/2018. Lei nº 13.800 de 04/01/2019 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.027 de 20/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2020] (p. 1, col. 1) Art. 84-B, caput, Inciso 3 - Revogação Lei nº 14.215 de 07/10/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2021] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.309 de 08/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2022] (p. 2, col. 2) Art. 4-A, caput - Acréscimo Lei nº 14.345 de 24/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 4, col. 1) Art. 81-B, caput - Acréscimo Lei nº 14.903 de 27/06/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 5, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.429 de 02/06/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 16 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 17 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 18 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 20 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 21 - Acréscimo Art. 11, caput, Inciso 8 - Acréscimo Lei nº 9.790 de 23/03/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 15-A - Alteração Vetada Art. 15-B - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 15 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, caput [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 14.309 de 08/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único, Inciso 6 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 3 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 3 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.474 de 23/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, Parágrafo Único [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-A [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, Parágrafo Único [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, Parágrafo Único [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 2 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, Parágrafo Único [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 1 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 1 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 3 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 1 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, § 3 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78-A [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, Parágrafo Único [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-B, caput [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 14.345 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 1 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Medida Provisória nº 658 de 29/10/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.102 de 26/02/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 2 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Medida Provisória nº 684 de 21/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 83-A [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84-A [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84-B [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84-B, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 14.027 de 20/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Medida Provisória nº 658 de 29/10/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.102 de 26/02/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 684 de 21/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, § 1 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, § 2 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)