Lei nº 14.345 de 24/05/2022
Lei nº 14.345 de 24/05/2022
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Ementa | Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Administração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , GARANTIA , EX-PREFEITO , EX-GOVERNADOR , MUNICIPIOS , ESTADOS , ADESÃO , SISTEMA , GESTÃO , CONTRATO DE REPASSE , CORRELAÇÃO , PARCERIA , ORGANIZAÇÃO CIVIL , ACESSO , REGISTRO , INFORMAÇÕES , DOCUMENTO , CONVENIO , PRAZO , CONCLUSÃO , MANIFESTAÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Acréscimo Vetado
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 250 de 24/05/2022
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 250 de 24/05/2022
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