Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.527 de 18/11/2011

Lei nº 12.527 de 18/11/2011

Ementa	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Apelido	Lei de Acesso à Informação (LAI) (2011)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO REGINALDO LOPES - PLC 41 DE 2010.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DOCUMENTO PUBLICO .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , PROCEDIMENTO , ACESSO , LIBERAÇÃO , DIVULGAÇÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . CRITERIOS , CLASSIFICAÇÃO , DOCUMENTO SIGILOSO , CORRELAÇÃO , PRAZO , LIBERAÇÃO , DIVULGAÇÃO . CRIAÇÃO , COMISSÃO MISTA , OBJETIVO , REAVALIAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , DOCUMENTO SIGILOSO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 523 de 18/11/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2011] (p. 6, col. 2) Art. 19, caput - Veto Art. 19, § 1 - Veto Art. 35, caput - Veto Decreto nº 7.724 de 16/05/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/05/2012] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.460 de 26/06/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 4, col. 1) Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 59, col. 2) Decreto nº 10.046 de 09/10/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2019] (p. 2, col. 2) Lei nº 13.979 de 06/02/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2020] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.129 de 29/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.129 de 29/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 3, col. 1) Art. 12, caput - Alteração Art. 12, § 1 - Acréscimo Art. 12, Parágrafo Único - Supressão Art. 12, § 2 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 28/06/2021. Lei nº 14.345 de 24/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 4, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 8 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 250 de 24/05/2022 Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 8-A - Acréscimo Art. 8-B, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 5, caput, Inciso 33 - Regulamentado Art. 37, § 3, Inciso 2 - Regulamentado Art. 216, § 2 - Regulamentado Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Acréscimo Art. 116, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 126-A, caput, Inciso 5 - Acréscimo Lei nº 8.159 de 08/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Lei nº 10.098 de 19/12/2000 Declaração de Legislação Correlata Art. 17 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.111 de 05/05/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011] Lei nº 14.345 de 24/05/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Lei nº 12.527 de 18/11/2011] Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-B, caput [Lei nº 12.527 de 18/11/2011] Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Lei nº 12.527 de 18/11/2011] Lei nº 14.129 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 1 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011] Lei nº 14.129 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 12.527 de 18/11/2011] Lei nº 14.129 de 29/03/2021 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011] Lei nº 14.129 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput [Lei nº 12.527 de 18/11/2011] Mensagem de Veto Parcial nº 523 de 18/11/2011 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 1 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011] Mensagem de Veto Parcial nº 523 de 18/11/2011 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011] Decreto nº 7.845 de 14/11/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011] Decreto nº 7.845 de 14/11/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 29 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011] Decreto nº 7.845 de 14/11/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 35, caput [Lei nº 12.527 de 18/11/2011] Mensagem de Veto Parcial nº 523 de 18/11/2011 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 5 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011] Decreto nº 7.845 de 14/11/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 37 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011] Decreto nº 7.845 de 14/11/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 40 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011] Decreto nº 8.777 de 11/05/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)