Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.129 de 29/03/2021

Lei nº 14.129 de 29/03/2021

Ementa	Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação de Dispositivo ]	(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 14/04/2021] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 55.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	GOVERNANÇA PUBLICA , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DESBUROCRATIZAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTRUMENTO , AUMENTO , EFICIENCIA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DESBUROCRATIZAÇÃO , INOVAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , DIREITOS , USUARIO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , GOVERNANÇA PUBLICA , CONTROLE , AUDITORIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , EMISSÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , INFORMAÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , AMBITO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , GRATUIDADE , BUSCA , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , ARQUIVO , DOCUMENTO PUBLICO , TECNOLOGIA DIGITAL , ASSINATURA DIGITAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 110 de 29/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 14, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 1 - Veto Art. 7, § 1, Inciso 5 - Veto Art. 28, § 5 - Veto Art. 29, § 1, Inciso 7 - Veto Art. 29, § 3 - Veto Art. 32, caput - Veto Art. 32, Parágrafo Único - Veto Art. 35, caput - Veto Art. 35, Parágrafo Único - Veto Art. 46, caput - Veto Decreto nº 12.198 de 24/09/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2024] (p. 13, col. 1) Art. 16 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Art. 289 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.116 de 29/08/1983 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração A alteração entra em vigor em 28/06/2021. Lei nº 9.503 de 23/09/1997 Declaração de Legislação Correlata Art. 282-A - Dispositivo Correlato Lei nº 9.784 de 29/01/1999 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Legislação Correlata Art. 38, caput - Dispositivo Correlato Art. 38, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, caput - Alteração Art. 12, § 1 - Acréscimo Art. 12, Parágrafo Único - Supressão Art. 12, § 2 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 28/06/2021. Lei nº 12.618 de 30/04/2012 Declaração de Legislação Correlata Art. 8 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.682 de 09/07/2012 Declaração de Legislação Correlata Art. 2-A - Dispositivo Correlato Lei nº 12.682 de 09/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Alteração A alteração entra em vigor em 28/06/2021. Lei nº 13.460 de 26/06/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 6 - Acréscimo Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 10-A, § 1 - Acréscimo Art. 10-A, § 2 - Acréscimo Art. 10-A, § 3 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 28/06/2021. Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.787 de 27/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Art. 2 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.129 de 29/03/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 110 de 29/03/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Inciso 5 [Lei nº 14.129 de 29/03/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 110 de 29/03/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 14.129 de 29/03/2021] Decreto nº 12.069 de 21/06/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 16, caput [Lei nº 14.129 de 29/03/2021] Decreto nº 12.069 de 21/06/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 16 [Lei nº 14.129 de 29/03/2021] Decreto nº 12.198 de 24/09/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 28, § 5 [Lei nº 14.129 de 29/03/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 110 de 29/03/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1, Inciso 7 [Lei nº 14.129 de 29/03/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 110 de 29/03/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 3 [Lei nº 14.129 de 29/03/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 110 de 29/03/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Lei nº 14.129 de 29/03/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 110 de 29/03/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, Parágrafo Único [Lei nº 14.129 de 29/03/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 110 de 29/03/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput [Lei nº 14.129 de 29/03/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 110 de 29/03/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 14.129 de 29/03/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 110 de 29/03/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput [Lei nº 14.129 de 29/03/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 110 de 29/03/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)