Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.503 de 23/09/1997

Lei nº 9.503 de 23/09/1997

Ementa	Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Apelido	Código de Trânsito Brasileiro (1997) (CTB)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/09/1997] (p. 21201, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/09/1997] (p. 21353, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	O CAPÍTULO SOBRE SINALIZAÇÃO ENCONTRA-SE PUBLICADO EM ANEXO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 1997 ÁS PÁGINAS 21.229 ATÉ 21.246. ATENÇÃO PARA AS RESOLUÇÕES DO CONTRAN. VEJA NO SITE (INTERNET) WWW.DENATRAN.GOV.BR. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3710 DE 1993.
Catálogo	CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CIRCULAÇÃO , TRANSITO , VIA TERRESTRE , TERRITORIO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 9.602 de 21/01/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1998] (p. 2, col. 1) Art. 10, caput, Item 22 - Alteração Art. 14, caput, Item 11 - Alteração Art. 108, § 1 - Alteração Art. 111, caput, Item 3 - Alteração Art. 147, § 1 - Alteração Art. 147, § 2 - Alteração Art. 147, § 3 - Alteração Art. 147, § 4 - Alteração Art. 148, § 5 - Alteração Art. 155, § 1 - Alteração Art. 159, § 10 - Alteração Art. 159, § 11 - Alteração Art. 269, caput, Item 11 - Alteração Art. 281, caput, Item 2 - Alteração Art. 282, § 4 - Alteração Art. 282, § 5 - Alteração Lei nº 9.792 de 14/04/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1999] (p. 1, col. 1) Art. 112 - Regulamentado Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2001] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Acréscimo Lei nº 10.350 de 21/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2001] (p. 12, col. 2) Art. 147 - Alteração Lei nº 10.517 de 11/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2002] (p. 19, col. 2) Art. 244, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 1, col. 3) Art. 285 - Alteração Art. 288 - Alteração Lei nº 10.830 de 23/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2003] (p. 8, col. 1) Art. 61 - Alteração Lei nº 11.275 de 07/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/2006] (p. 2, col. 1) Art. 165 - Alteração Art. 277 - Alteração Art. 302 - Alteração Lei nº 11.334 de 25/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2006] (p. 9, col. 1) Art. 218 - Alteração Medida Provisória nº 415 de 21/01/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/2008] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 23 - Alteração Lei nº 11.705 de 19/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2008] (p. 1, col. 3) Art. 10, caput, Inciso 23 - Alteração Art. 165 - Alteração Art. 276 - Alteração Art. 277 - Alteração Art. 291 - Alteração Art. 296 - Alteração Art. 302, Parágrafo Único, Inciso 5 - Alteração Art. 306 - Alteração Decreto nº 6.488 de 19/06/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2008] (p. 6, col. 1) Art. 276 - Regulamentado Art. 306 - Regulamentado Lei nº 11.910 de 18/03/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2009] (p. 1, col. 3) Art. 105 - Alteração Lei nº 12.006 de 29/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2009] (p. 3, col. 3) Art. 77-A - Acréscimo Art. 77-B - Acréscimo Art. 77-C - Acréscimo Art. 77-D - Acréscimo Art. 77-E - Acréscimo Lei nº 12.009 de 29/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2009] (p. 4, col. 3) Art. 139-A - Acréscimo Art. 139-B - Acréscimo Art. 244 - Alteração Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Art. 7-A - Acréscimo Lei nº 12.217 de 17/03/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2010] (p. 1, col. 1) Art. 158, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 288, § 2 - Revogação Lei nº 12.452 de 21/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2011] (p. 1, col. 1) Art. 143, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 143, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.547 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 6, col. 3) Art. 261, § 1 - Alteração Art. 261, § 3 - Alteração Lei nº 12.619 de 30/04/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2012] (p. 5, col. 1) Art. 67-A - Acréscimo Art. 67-B - Acréscimo Art. 67-C - Acréscimo Art. 67-D - Acréscimo Art. 145, Parágrafo Único - Alteração Art. 230, caput, Inciso 23 - Alteração Art. 230, caput, Inciso 24 - Alteração Art. 259 - Alteração Art. 261 - Alteração Art. 310-A - Alteração Lei nº 12.694 de 24/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 3, col. 1) Art. 115, § 7 - Acréscimo Art. 262, § 5 - Acréscimo Art. 276 - Alteração Art. 276 - Alteração Art. 277, § 1 - Revogação Art. 277, § 2 - Alteração Art. 306 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.865 de 09/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 24 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 25 - Acréscimo Lei nº 12.971 de 09/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 173 - Alteração Art. 173, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 174 - Alteração Art. 174, § 1 - Acréscimo Art. 174, § 2 - Acréscimo Art. 175, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 191, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 202 - Alteração Art. 203 - Alteração Art. 203, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 292 - Alteração Art. 302, Parágrafo Único - Renumeração Art. 302, § 2 - Acréscimo Art. 303, Parágrafo Único - Alteração Art. 306, § 2 - Alteração Art. 306, § 3 - Alteração Art. 308 - Alteração Art. 308, § 1 - Acréscimo Art. 308, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.977 de 20/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2014] (p. 1, col. 1) Art. 126 - Alteração Medida Provisória nº 646 de 26/05/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 115, § 4 - Alteração Art. 115, § 8 - Acréscimo Art. 144, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) Art. 145-A - Acréscimo Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 144, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.103 de 02/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2015] (p. 1, col. 3) Art. 67-A - Alteração Art. 67-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 67-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 67-A, § 1 - Revogação Art. 67-A, § 2 - Revogação Art. 67-A, § 3 - Revogação Art. 67-A, § 4 - Revogação Art. 67-A, § 5 - Revogação Art. 67-A, § 6 - Revogação Art. 67-A, § 7 - Revogação Art. 67-C - Alteração Art. 67-C, § 1 - Acréscimo Art. 67-C, Parágrafo Único - Revogação Art. 67-C, § 1-A - Acréscimo Art. 67-C, § 2 - Acréscimo Art. 67-C, § 3 - Acréscimo Art. 67-C, § 4 - Acréscimo Art. 67-C, § 5 - Acréscimo Art. 67-C, § 6 - Acréscimo Art. 67-C, § 7 - Acréscimo Art. 67-E - Acréscimo Art. 67-E, § 1 - Acréscimo Art. 67-E, § 2 - Acréscimo Art. 67-E, § 3 - Acréscimo Art. 67-E, § 4 - Acréscimo Art. 132, Parágrafo Único - Renumeração Art. 132, § 2 - Acréscimo Art. 148-A - Acréscimo Art. 148-A, § 1 - Acréscimo Art. 148-A, § 2 - Acréscimo Art. 148-A, § 3 - Acréscimo Art. 148-A, § 4 - Acréscimo Art. 148-A, § 5 - Acréscimo Art. 148-A, § 6 - Acréscimo Art. 148-A, § 7 - Acréscimo Art. 148-A, § 7, Inciso 1 - Acréscimo Art. 148-A, § 7, Inciso 2 - Acréscimo Art. 148-A, § 7, Inciso 3 - Acréscimo Art. 230, caput, Inciso 23 - Alteração Art. 230, § 1 - Acréscimo Art. 230, § 2 - Acréscimo Art. 259, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 673 de 31/03/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2015] (p. 1, col. 1) Art. 115, § 4 - Alteração Art. 115, § 4-A - Alteração Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 86-A - Acréscimo Art. 147-A - Acréscimo Art. 147-A, § 1 - Acréscimo Art. 147-A, § 2 - Acréscimo Art. 181, caput, Inciso 17 - Alteração Lei nº 13.160 de 25/08/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2015] (p. 1, col. 3) Art. 270, § 2 - Alteração Art. 270, § 6 - Acréscimo Art. 270, § 7 - Acréscimo Art. 271 - Alteração Art. 328 - Alteração Medida Provisória nº 699 de 10/11/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2015] (p. 1, col. 1) Art. 253-A - Acréscimo Art. 253-A, § 1 - Acréscimo Art. 253-A, § 2 - Acréscimo Art. 271-A - Acréscimo Art. 320-A - Acréscimo Lei nº 13.258 de 08/03/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2016] (p. 4, col. 1) Art. 19, caput, Inciso 20 - Alteração Lei nº 13.281 de 04/05/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2016] (p. 1, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 19, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 30 - Acréscimo Art. 19, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 24, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 13 - Acréscimo Vetado Art. 61, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 77-E, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 80, § 3 - Acréscimo Art. 95, § 3 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 104, § 6 - Acréscimo Art. 104, § 7 - Acréscimo Art. 115, § 9 - Acréscimo Art. 119, § 1 - Acréscimo Art. 119, Parágrafo Único - Supressão Art. 119, § 2 - Acréscimo Art. 133, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 152, § 2 - Alteração Art. 152, § 3 - Alteração Art. 162, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 162, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 162, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 165-A - Acréscimo Art. 165-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 181, caput, Inciso 20 - Acréscimo Art. 231, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 252, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 253-A - Acréscimo Art. 253-A, § 1 - Acréscimo Art. 253-A, § 2 - Acréscimo Art. 253-A, § 3 - Acréscimo Art. 254, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado Art. 254, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 254, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 254, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 256, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 258 - Alteração Art. 258, § 1 - Revogação Art. 261 - Alteração Art. 270, § 4 - Alteração Art. 271 - Alteração Art. 277, § 3 - Alteração Art. 282-A - Acréscimo Art. 282-A, § 1 - Acréscimo Art. 282-A, § 2 - Acréscimo Art. 282-A, § 3 - Acréscimo Art. 284 - Alteração Art. 290 - Alteração Art. 302, § 2 - Revogação Art. 312-A - Acréscimo Art. 319-A - Acréscimo Art. 319-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 320, Parágrafo Único - Renumeração Art. 320, § 2 - Acréscimo Art. 320-A - Acréscimo Art. 325 - Alteração Art. 325, § 1 - Acréscimo Art. 325, § 2 - Acréscimo Art. 325, § 3 - Acréscimo Art. 328 - Alteração Lei nº 13.290 de 23/05/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2016] (p. 2, col. 3) Art. 40, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 250, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Lei nº 13.495 de 24/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 2, col. 3) Art. 257, § 7 - Alteração Art. 257, § 10 - Acréscimo Art. 257, § 11 - Acréscimo As alterações entram em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial da Lei nº 13.495/2017, ocorrida em 25/10/2017. Lei nº 13.546 de 19/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2017] (p. 10, col. 2) Art. 291, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 291, § 4 - Acréscimo Art. 302, § 2 - Acréscimo Art. 302, § 3 - Acréscimo Art. 303, Parágrafo Único - Renumeração Art. 308, caput - Alteração As alterações entram em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 538 de 19/12/2017 Lei nº 13.614 de 11/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2018] (p. 1, col. 1) Art. 326-A - Acréscimo Esta alteração entra em vigor em 13/3/2018. Decreto nº 9.287 de 15/02/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2018] (p. 4, col. 1) Art. 116, caput - Dispositivo Correlato Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.613 de 20/09/2018 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/2019] (p. 1, col. 1) Art. 77-A - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 77-B - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 77-C - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 77-D - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 77-E - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 13.724 de 04/10/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2018] (p. 3, col. 2) Art. 320, caput - Alteração Vetada Art. 320, § 1 - Alteração Vetada Art. 320, § 2 - Alteração Vetada Art. 320, § 3 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 559 de 04/10/2018 Lei nº 13.804 de 10/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 278-A, caput - Acréscimo Art. 278-A, § 1 - Acréscimo Art. 278-A, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/05/2019 - nº 84-A] (p. 1, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 12 - Revogação Lei nº 13.840 de 05/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 2, col. 1) Art. 306, § 4 - Acréscimo Lei nº 13.855 de 08/07/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 4, col. 1) Art. 230, caput, Inciso 20 - Alteração de Parte do Texto Art. 231, caput, Inciso 8 - Alteração de Parte do Texto Estas alterações entram em vigor em 09/07/2019. Lei nº 13.886 de 17/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 3, col. 1) Art. 124, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 1) Art. 78, Parágrafo Único - Revogação Esta revogação produz efeitos em 01/01/2020. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.951 de 28/05/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2020] (p. 2, col. 2) Art. 218, caput, Inciso 3 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade das expressões "imediata" e "apreensão do documento de habilitação" presentes no Art. 218, caput, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.212 de 26/06/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 2, col. 1) Art. 107, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 35 de 09/10/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2020] (p. 129, col. 1) Art. 305 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 14.071 de 13/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 2, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 20 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 25 - Revogação Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 13, § 3 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 31 - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 22 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 22 - Acréscimo Art. 24, caput, Inciso 23 - Acréscimo Art. 24, § 2 - Alteração Art. 25, Parágrafo Único - Renumeração Art. 25, § 2 - Acréscimo Art. 25-A, caput - Acréscimo Art. 25-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 29 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 40, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 44-A, caput - Acréscimo Art. 56-A - Acréscimo Vetado Art. 64, caput - Alteração Art. 64, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 98, Parágrafo Único - Renumeração Art. 98, § 2 - Acréscimo Art. 101, caput - Alteração Art. 101, § 1 - Alteração Vetada Art. 105, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 106, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 121, caput - Alteração Art. 129-B, caput - Acréscimo Art. 131, caput - Alteração Art. 131, § 4 - Acréscimo Art. 131, § 5 - Acréscimo Art. 134, caput - Alteração Art. 134, Parágrafo Único - Alteração Art. 134-A, caput - Acréscimo Art. 138, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 145, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 147, caput - Alteração Vetada Art. 147, caput - Alteração Art. 147 - Alteração Art. 148-A - Alteração Art. 148-A, § 3 - Revogação Art. 151, caput - Revogação Art. 158, § 2 - Revogação Art. 159, caput - Alteração Art. 159, § 1-A - Acréscimo Art. 159, § 11 - Revogação Art. 159, § 12 - Acréscimo Art. 161, caput - Alteração Art. 161, Parágrafo Único - Revogação Art. 165-B - Acréscimo Art. 182, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 208, caput - Alteração Art. 211, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 218, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 220, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 220, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 220, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 233 - Alteração Art. 233-A - Acréscimo Vetado Art. 244 - Alteração Art. 244, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 244, caput, Inciso 12 - Acréscimo Vetado Art. 250, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 250, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 257, § 7 - Alteração Art. 259, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 259, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 259, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Art. 259, § 4, Inciso 3 - Acréscimo Art. 261 - Alteração Art. 267, caput - Alteração Art. 267, § 1 - Revogação Art. 267, § 2 - Revogação Art. 268, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 268, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 268, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 268, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 268-A - Acréscimo Art. 269, § 5 - Acréscimo Art. 270, § 2 - Alteração Art. 271, § 9 - Alteração Art. 281-A, caput - Acréscimo Art. 282, caput - Alteração Art. 282, § 6 - Acréscimo Art. 282, § 7 - Acréscimo Art. 284, § 1 - Alteração Art. 284, § 5 - Acréscimo Art. 285, § 4 - Acréscimo Art. 289, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração Art. 289, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 289, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 289, Parágrafo Único - Alteração Art. 312-B, caput - Acréscimo Anexo 1 - Alteração As alterações entram em vigor em 12/04/2021. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 588 de 13/10/2020 Lei nº 14.129 de 29/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 3, col. 1) Art. 282-A - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.050 de 18/05/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2021] (p. 4, col. 1) Art. 271, § 9-A - Acréscimo Art. 271, § 9-B - Acréscimo Art. 271, § 9-C - Acréscimo Art. 271, § 9-D - Acréscimo Lei nº 14.157 de 01/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2021] (p. 4, col. 1) Art. 115, § 10 - Acréscimo Art. 209, caput - Alteração Art. 209-A, caput - Acréscimo Art. 320, § 3 - Acréscimo Lei nº 14.229 de 21/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2021] (p. 1, col. 2) Art. 20, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 99, § 4 - Acréscimo Art. 99, § 5 - Acréscimo Art. 101, § 4 - Acréscimo Art. 131, § 4 - Alteração Art. 131, § 6 - Acréscimo Art. 257, § 8 - Alteração Art. 271, § 9-A - Acréscimo Art. 271, § 9-B - Acréscimo Art. 271, § 9-C - Acréscimo Art. 271, § 9-D - Acréscimo Art. 282 - Alteração Art. 285, caput - Alteração Art. 285, § 1 - Alteração Art. 285, § 2 - Alteração Art. 285, § 3 - Revogação Art. 285, § 5 - Acréscimo Art. 285, § 6 - Acréscimo Art. 289, caput - Alteração Art. 289, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 289, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 289, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 289-A, caput - Acréscimo Art. 290-A - Acréscimo Art. 338-A, caput - Acréscimo Art. 338-A, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 - Alteração As alterações entram em vigor em 20/04/2022, com exceção às alterações ao art. 131, 271, 282, 338-A e ao Anexo I, que entram em vigor m 22/10/2021, e ao acréscimo do § 6º ao art. 285, das alterações ao art. 289 e o acréscimo do art. 289-A, que entram em vigor em 01/01/2024. Lei nº 14.304 de 23/02/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2022] (p. 3, col. 1) Art. 77-F - Acréscimo Vetado Art. 261, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 261, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 261, § 12 - Acréscimo Vetado Art. 261, § 13 - Acréscimo Vetado Art. 263, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado Art. 280, § 2 - Alteração Vetada Art. 281, Parágrafo Único - Renumeração Art. 281, § 2 - Acréscimo Art. 282, § 8 - Acréscimo Vetado Art. 298, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado As alterações entram em vigor em 23/08/2022. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 65 de 23/02/2022 Decreto nº 11.014 de 29/03/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 4, col. 1) Art. 115, § 4-A - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 3, col. 1) Art. 320, caput - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.017 de 19/05/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2023] (p. 1, col. 1) Art. 165-A - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 277, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 277, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 14.440 de 02/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 1, col. 1) Art. 22, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 23 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 7, Alínea c - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 67-C, § 8 - Acréscimo Art. 67-C, § 9 - Acréscimo Art. 67-E, § 1-A - Acréscimo Art. 124, Parágrafo Único - Alteração Art. 126, Parágrafo Único - Renumeração Art. 126, § 2 - Acréscimo Art. 143, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 143, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 143, § 1 - Alteração Art. 143, § 4 - Acréscimo Art. 148-A, § 7, Inciso 2 - Alteração Art. 159, caput - Alteração Art. 162, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 162, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 189, caput - Alteração Art. 190, caput - Alteração Art. 222, caput - Alteração Art. 250, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 279-A, caput - Acréscimo Art. 279-A, § 1 - Acréscimo Art. 279-A, § 2 - Acréscimo Art. 282, § 4 - Acréscimo Art. 284, § 1 - Alteração Art. 284, § 5 - Alteração Art. 320, caput - Alteração Anexo 1 - Alteração As alterações entram em vigor em 5/9/2022, com exceção àquelas referentes ao caput e ao § 5º do art. 282-A, que entram em vigor em 1/1/2027. Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 10, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 2-A - Revogação Art. 12, § 3 - Alteração Art. 12, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 12, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 12, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Art. 67-C, § 8 - Alteração Art. 80, § 2 - Alteração Art. 116, caput - Alteração Art. 116, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 148, § 1 - Alteração Art. 165-B - Adiamento de Início de Vigência Art. 269, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 269, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 269, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 269, § 3, Inciso 3 - Acréscimo Art. 323, Parágrafo Único - Revogação O disposto no art. 165-B da Lei nº 9.503/1997 será aplicado a partir de 1/7/2025. Lei nº 14.599 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 4, col. 2) Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 2-A - Revogação Art. 12, § 3 - Alteração Art. 12, § 4 - Alteração Art. 12, § 5 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 15 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 32 - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Renumeração Art. 22, § 2 - Acréscimo Art. 23, caput, Inciso 8 - Acréscimo Vetado Art. 24 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 24, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 24-A, caput - Acréscimo Art. 24-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 41, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 67, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67-C, § 8 - Alteração Art. 76, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 76, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração Art. 77, caput - Alteração Art. 78, caput - Alteração Art. 80, § 2 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 103, § 3 - Acréscimo Art. 104, § 6 - Alteração Art. 104, § 7 - Alteração Art. 115, § 4-A - Alteração Art. 116, caput - Alteração Art. 116, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 120, caput - Alteração Art. 129-A, caput - Alteração Art. 129-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 130, caput - Alteração Art. 131, § 7 - Acréscimo Art. 140, caput - Alteração Art. 141, caput - Alteração Art. 148-A - Alteração Art. 148-A, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 155, caput - Alteração Art. 160, § 1 - Alteração Art. 165-B, caput - Alteração Art. 165-B, Pena/Penalidade - Alteração Art. 165-B, Parágrafo Único - Alteração Art. 165-C, caput - Acréscimo Art. 165-C, Infração - Acréscimo Art. 165-C, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 165-D - Acréscimo Art. 165-D - Acréscimo Vetado Art. 176, caput - Alteração Art. 177, caput - Alteração Art. 178, caput - Alteração Art. 231, caput, Inciso 2, Alínea c, apenas o Caput - Alteração Art. 268, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 269, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 269, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 269, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 269, § 3, Inciso 3 - Acréscimo Art. 277, caput - Alteração Art. 279, caput - Alteração Art. 279-A, caput - Alteração Art. 279-A, § 1 - Alteração Art. 279-A, § 2 - Alteração Art. 280, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 280, § 6 - Acréscimo Art. 284, § 1 - Alteração Art. 284, § 6 - Acréscimo Art. 301, caput - Alteração Art. 302, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 304, caput - Alteração Art. 305, caput - Alteração Art. 312, caput - Alteração Art. 312-A, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 312-A, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 312-A, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 314, caput - Alteração Art. 315, caput - Alteração Art. 323, Parágrafo Único - Revogação Art. 326-A - Alteração Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 - Alteração Foi revogado o conceito de "Patrulhamento" constante do Anexo I. O disposto nos arts. 165-B, 165-C e 165-D produz efeitos a partir de 1/7/2023. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 278 de 19/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 3, col. 1) Art. 67-C, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", constante no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 13.103/2015. A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia ex nunc, produzindo efeitos a partir de 12/7/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta. Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2) Art. 78, Parágrafo Único - Alteração Art. 242-A - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 195 de 16/05/2024 Lei nº 14.861 de 27/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2024] (p. 2, col. 2) Art. 19, § 5 - Acréscimo A alteração entra em vigor em 24/11/2024. Lei nº 14.921 de 10/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2024] (p. 1, col. 1) Art. 154, Parágrafo Único - Renumeração Art. 154, § 2, apenas o Caput - Acréscimo Art. 154, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 154, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 154, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 15.006 de 17/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2024] (p. 1, col. 2) Art. 326-B, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.108 de 21/09/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 11 - Revogação Decreto-Lei nº 584 de 16/05/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 912 de 02/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.820 de 10/11/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.124 de 25/10/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.308 de 15/12/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.369 de 27/10/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.731 de 04/12/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.031 de 20/09/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.052 de 02/12/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 2.448 de 21/07/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.102 de 10/12/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 27 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Item 22 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.602 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 2-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 23 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 415 de 21/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.705 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 24 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 25 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 15 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 4, apenas o Caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, § 4, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, § 4, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Item 11 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.602 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 15 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.258 de 08/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 30 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 31 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 32 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.861 de 27/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Art. 20, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 10.233 de 05/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 15 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 17 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 22 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 23 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 7, Alínea c [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.290 de 23/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 10.830 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-A, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-A, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-A, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-A, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-A, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-A, § 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-A, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-B [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-C [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-C, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-C, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-C, § 1-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-C, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-C, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-C, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-C, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-C, § 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-C, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-C, § 8 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-C, § 9 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-D [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-E [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-E, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-E, § 1-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-E, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-E, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-E, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.006 de 29/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.613 de 20/09/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 77-B [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.006 de 29/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.613 de 20/09/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 77-C [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.006 de 29/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.613 de 20/09/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 77-D [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.006 de 29/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.613 de 20/09/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 77-E [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.006 de 29/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.613 de 20/09/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 77-E, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77-F [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.304 de 23/02/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Art. 78, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Art. 80, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, § 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 11.910 de 18/03/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.212 de 26/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 108, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.602 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, caput, Item 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.602 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.792 de 14/04/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 115, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 646 de 26/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 673 de 31/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 115, § 4-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 673 de 31/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 11.014 de 29/03/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.694 de 24/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, § 8 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 646 de 26/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 115, § 9 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, § 10 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.157 de 01/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Decreto nº 9.287 de 15/02/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.886 de 17/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.977 de 20/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129-B, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, § 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.009 de 29/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139-B [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.009 de 29/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.452 de 21/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.452 de 21/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 646 de 26/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 10.350 de 21/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.602 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.602 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.602 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.602 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147-A, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147-A, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 148, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.602 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148-A, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148-A, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148-A, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148-A, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148-A, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148-A, § 5, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148-A, § 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148-A, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148-A, § 7, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148-A, § 7, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148-A, § 7, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.921 de 10/07/2024 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, § 2, apenas o Caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.921 de 10/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, § 2, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.921 de 10/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.921 de 10/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, § 2, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.921 de 10/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.602 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.217 de 17/03/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, § 1-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, § 10 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.602 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, § 11 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.602 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, § 12 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 11.275 de 07/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.705 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.017 de 19/05/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 165-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165-B [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Adiamento de Início de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 165-B, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165-B, Pena/Penalidade [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165-C, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165-C, Infração [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165-C, Pena/Penalidade [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165-D [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 173 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 173, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 174 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 174, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 174, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 177, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 178, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, caput, Inciso 17 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 182, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 189, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 191, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 203 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 203, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 209, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.157 de 01/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 209-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.157 de 01/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 11.334 de 25/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.951 de 28/05/2020 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 220, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 220, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 230, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.855 de 08/07/2019 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 230, caput, Inciso 23 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 230, caput, Inciso 24 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 230, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 230, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 231, caput, Inciso 2, Alínea c, apenas o Caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 231, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 231, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.855 de 08/07/2019 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 242-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.009 de 29/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 10.517 de 11/07/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 250, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 250, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.290 de 23/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 250, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 250, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 252, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 253-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 699 de 10/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 253-A, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 699 de 10/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 253-A, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 699 de 10/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 253-A, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 254, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 254, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 254, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 254, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 256, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.495 de 24/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257, § 8 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257, § 10 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.495 de 24/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257, § 11 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.495 de 24/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 259 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 259, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 259, § 4, apenas o Caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 259, § 4, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 259, § 4, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 259, § 4, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 261 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 261, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.304 de 23/02/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 261, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.547 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 261, § 1, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.304 de 23/02/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 261, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.547 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 261, § 12 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.304 de 23/02/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 261, § 13 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.304 de 23/02/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.694 de 24/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 263, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.304 de 23/02/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 268, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 268, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 268, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 268, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 268-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 269, caput, Item 11 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.602 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 269, § 3, apenas o Caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 269, § 3, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 269, § 3, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 269, § 3, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 269, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 270, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.160 de 25/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 270, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 270, § 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.160 de 25/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 270, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.160 de 25/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 271 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.160 de 25/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 271, § 9 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 271, § 9-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.050 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 271, § 9-B [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.050 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 271, § 9-C [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.050 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 271, § 9-D [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.050 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 271-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 699 de 10/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 276 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Decreto nº 6.488 de 19/06/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.705 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.694 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.694 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 277 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 11.275 de 07/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.705 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 277, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 277, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.694 de 24/07/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 277, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.694 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.017 de 19/05/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 277, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.017 de 19/05/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 278-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.804 de 10/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 278-A, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.804 de 10/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 278-A, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.804 de 10/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 279, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 279-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 279-A, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 279-A, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 280, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.304 de 23/02/2022 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 280, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 280, § 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 281, caput, Item 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.602 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 281, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.304 de 23/02/2022 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 281, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.304 de 23/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 281-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.602 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 9.602 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282, § 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282, § 8 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.304 de 23/02/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.129 de 29/03/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 282-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Art. 282-A, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282-A, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282-A, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282-A, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Art. 282-A, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Art. 284 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 284, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 284, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 284, § 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 285 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 285, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 285, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 285, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 285, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 285, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 285, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 285, § 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 288 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 288, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 289, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 289, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 289, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 289, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 289, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 289, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 289, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 289, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 289-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 290 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 290-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 291 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 11.705 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 291, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.546 de 19/12/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 291, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.546 de 19/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 292 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 296 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 11.705 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 298, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.304 de 23/02/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 301, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 302 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 11.275 de 07/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 302, § 1, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 302, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 302, Parágrafo Único, Inciso 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 11.705 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 302, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.546 de 19/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 302, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.546 de 19/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.546 de 19/12/2017 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 304, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 305 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 35 de 09/10/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 305, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 306 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Decreto nº 6.488 de 19/06/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.705 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.694 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 306, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 306, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 306, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.840 de 05/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 308 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 308, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.546 de 19/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 308, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 308, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Art. 308, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.971 de 09/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 310-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Art. 312-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312-A, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Art. 312-B, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 314, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 315, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 319-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 319-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 320, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.724 de 04/10/2018 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 320, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.724 de 04/10/2018 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 320, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 320, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.724 de 04/10/2018 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 320, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.724 de 04/10/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.157 de 01/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 320-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 699 de 10/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 326-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.614 de 11/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 326-B, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 15.006 de 17/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 328 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 13.160 de 25/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.281 de 04/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 338-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 338-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997] Lei nº 12.694 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.071 de 13/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)