Mensagem de Veto Parcial nº 65 de 23/02/2022

Mensagem de Veto Parcial nº 65 de 23/02/2022

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/02/2022] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

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Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Veto
  • Art. 2, caput - Veto
  • Art. 2, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 3, caput - Veto
  • Art. 3, Parágrafo Único - Veto