Lei nº 14.304 de 23/02/2022

Lei nº 14.304 de 23/02/2022

Ementa

Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/02/2022] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito de Trânsito

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , CONTAGEM , PRAZO , EXPEDIÇÃO , NOTIFICAÇÃO , AUTUAÇÃO , PENALIDADE , SUSPENSÃO , CASSAÇÃO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Veto
  • Art. 2, caput - Veto
  • Art. 2, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 3, caput - Veto
  • Art. 3, Parágrafo Único - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 77-F - Acréscimo Vetado
  • Art. 261, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 261, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 261, § 12 - Acréscimo Vetado
  • Art. 261, § 13 - Acréscimo Vetado
  • Art. 263, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 280, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 281, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 281, § 2 - Acréscimo
  • Art. 282, § 8 - Acréscimo Vetado
  • Art. 298, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Lei nº 14.304 de 23/02/2022]

Art. 2, caput [Lei nº 14.304 de 23/02/2022]

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 14.304 de 23/02/2022]

Art. 3, caput [Lei nº 14.304 de 23/02/2022]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 14.304 de 23/02/2022]