Lei nº 14.861 de 27/05/2024
Lei nº 14.861 de 27/05/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 2º. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , DISPONIBILIDADE , DADOS , CONSULTA , INTERNET , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , INFORMAÇÕES , VEICULO AUTOMOTOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
A alteração entra em vigor em 24/11/2024.
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