Lei nº 13.258 de 08/03/2016
Lei nº 13.258 de 08/03/2016
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Ementa | Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/03/2016] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 95/2012. AUTOR: DEPUTADO MAURO MARIANI |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
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Catálogo |
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO (DENATRAN) , EXPEDIÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CONDUTOR , EXTERIOR , CERTIFICADO , ALFANDEGA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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