Lei nº 13.103 de 02/03/2015

Lei nº 13.103 de 02/03/2015

Ementa

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

Apelido

Lei do Caminhoneiro (2015)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/03/2015] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

ORIGEM: PLC 41/2014. AUTOR: DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN EFICÁCIA ESPECÍFICA PARA ALGUMAS NORMAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12, 13 E 14.

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego

Catálogo

EXERCICIO PROFISSIONAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , MOTORISTA , TRANSPORTE RODOVIARIO , PESSOAS , CARGA , DIREITOS , DEVERES , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , INTERVALO , TRABALHO NOTURNO , REPOUSO SEMANAL , JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO , REMUNERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , INFRAÇÃO , PENALIDADE .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 9 - Regulamentado
  • Art. 10 - Regulamentado
  • Art. 11 - Regulamentado
  • Art. 12 - Regulamentado
  • Art. 17 - Regulamentado
  • Art. 22 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71, § 5 - Alteração
  • Art. 168, § 6 - Acréscimo
  • Art. 168, § 7 - Acréscimo
  • Art. 235-A - Alteração
  • Art. 235-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 235-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 235-B - Alteração
  • Art. 235-B, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 235-B, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 235-B, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 235-C - Alteração
  • Art. 235-C, § 1 - Alteração
  • Art. 235-C, § 2 - Alteração
  • Art. 235-C, § 3 - Alteração
  • Art. 235-C, § 4 - Alteração
  • Art. 235-C, § 5 - Alteração
  • Art. 235-C, § 6 - Alteração
  • Art. 235-C, § 8 - Alteração
  • Art. 235-C, § 9 - Alteração
  • Art. 235-C, § 10 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 11 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 12 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 13 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 14 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 15 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 16 - Acréscimo
  • Art. 235-D - Alteração
  • Art. 235-D, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 235-D, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 235-D, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 235-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 3 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 4 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 5 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 6 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 7 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 8 - Acréscimo
  • Art. 235-E - Alteração
  • Art. 235-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 235-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 235-E, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 235-E, § 1 - Revogação
  • Art. 235-E, § 2 - Revogação
  • Art. 235-E, § 3 - Revogação
  • Art. 235-E, § 4 - Revogação
  • Art. 235-E, § 5 - Revogação
  • Art. 235-E, § 6 - Revogação
  • Art. 235-E, § 7 - Revogação
  • Art. 235-E, § 8 - Revogação
  • Art. 235-E, § 9 - Revogação
  • Art. 235-E, § 10 - Revogação
  • Art. 235-E, § 11 - Revogação
  • Art. 235-E, § 12 - Revogação
  • Art. 235-F - Alteração
  • Art. 235-G - Alteração
  • Art. 235-H - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 67-A - Alteração
  • Art. 67-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 67-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 67-A, § 1 - Revogação
  • Art. 67-A, § 2 - Revogação
  • Art. 67-A, § 3 - Revogação
  • Art. 67-A, § 4 - Revogação
  • Art. 67-A, § 5 - Revogação
  • Art. 67-A, § 6 - Revogação
  • Art. 67-A, § 7 - Revogação
  • Art. 67-C - Alteração
  • Art. 67-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 67-C, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 67-C, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 3 - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 4 - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 5 - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 6 - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 7 - Acréscimo
  • Art. 67-E - Acréscimo
  • Art. 67-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 67-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 67-E, § 3 - Acréscimo
  • Art. 67-E, § 4 - Acréscimo
  • Art. 132, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 132, § 2 - Acréscimo
  • Art. 148-A - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 5 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 6 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 7 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 7, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 7, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 7, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 230, caput, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 230, § 1 - Acréscimo
  • Art. 230, § 2 - Acréscimo
  • Art. 259, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4, § 5 - Acréscimo
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 5-A, § 7 - Acréscimo
  • Art. 11, § 5 - Alteração
  • Art. 11, § 6 - Alteração
  • Art. 11, § 7 - Acréscimo
  • Art. 11, § 8 - Acréscimo
  • Art. 11, § 9 - Acréscimo
  • Art. 13-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9 [Lei nº 13.103 de 02/03/2015]

Art. 10 [Lei nº 13.103 de 02/03/2015]

Art. 11 [Lei nº 13.103 de 02/03/2015]

Art. 12 [Lei nº 13.103 de 02/03/2015]

Art. 17 [Lei nº 13.103 de 02/03/2015]

Art. 22 [Lei nº 13.103 de 02/03/2015]