Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.619 de 30/04/2012

Lei nº 12.619 de 30/04/2012

Ementa	Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Apelido	Lei do Descanso para Motoristas (2012) , Lei do Caminhoneiro (2012) , Estatuto do Motorista (2012)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/05/2012] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMAMM - PLC 319 DE 2009.
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego
Catálogo	EXERCICIO PROFISSIONAL .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXERCICIO , PROFISSÃO , MOTORISTA PROFISSIONAL , TRANSPORTE , CARGA , PASSAGEIRO , BENEFICIO , SEGURO OBRIGATORIO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , CORRELAÇÃO , INTERVALO , REPOUSO , PROFISSÃO , MOTORISTA PROFISSIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.103 de 02/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2015] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 9 - Revogação Decreto nº 8.433 de 16/04/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2015] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 71, § 5 - Acréscimo Art. 235-A - Acréscimo Art. 235-B - Acréscimo Art. 235-C - Acréscimo Art. 235-D - Acréscimo Art. 235-E - Acréscimo Art. 235-F - Acréscimo Art. 235-G - Acréscimo Art. 235-H - Acréscimo Lei nº 9.503 de 23/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 67-A - Acréscimo Art. 67-B - Acréscimo Art. 67-C - Acréscimo Art. 67-D - Acréscimo Art. 145, Parágrafo Único - Alteração Art. 230, caput, Inciso 23 - Alteração Art. 230, caput, Inciso 24 - Alteração Art. 259 - Alteração Art. 261 - Alteração Art. 310-A - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 12.619 de 30/04/2012] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 12.619 de 30/04/2012] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 12.619 de 30/04/2012] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)