Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.408 de 25/11/1985

Lei nº 7.408 de 25/11/1985

Ementa	Permite a tolerância de 5% ( cinco por cento ) na pesagem de carga em veículos de transporte.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/11/1985] (p. 17213, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) - PL. 2049 DE 1983.
Catálogo	VEICULOS .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , LIMITAÇÃO , TOLERANCIA , PESO , BALANÇA , RODOVIA , CARGA , VEICULOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.103 de 02/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2015] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 1.050 de 18/05/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2021] (p. 4, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, § 1 - Acréscimo Art. 1, Parágrafo Único - Revogação Art. 1, § 2 - Acréscimo Art. 1, § 3 - Acréscimo Art. 3, caput - Alteração Lei nº 14.229 de 21/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2021] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Revogação Art. 2-A, caput - Acréscimo Art. 3, caput - Alteração Art. 4, caput - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 7.408 de 25/11/1985] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.408 de 25/11/1985] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.408 de 25/11/1985] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.050 de 18/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 1 [Lei nº 7.408 de 25/11/1985] Medida Provisória nº 1.050 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 7.408 de 25/11/1985] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.050 de 18/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Lei nº 7.408 de 25/11/1985] Medida Provisória nº 1.050 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 3 [Lei nº 7.408 de 25/11/1985] Medida Provisória nº 1.050 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2-A, caput [Lei nº 7.408 de 25/11/1985] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 7.408 de 25/11/1985] Medida Provisória nº 1.050 de 18/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 7.408 de 25/11/1985] Lei nº 14.229 de 21/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)