Lei nº 14.229 de 21/10/2021

Lei nº 14.229 de 21/10/2021

Ementa

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/10/2021] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 7º.

Classificação Temática

Jurídico / Direito de Trânsito
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , TOLERANCIA , PESO , FISCALIZAÇÃO , TRANSPORTE DE CARGA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , DEFINIÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LIMITAÇÃO , VIGENCIA , NORMAS .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , COMPETENCIA , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , ORGÃOS , EXECUTIVO , FISCALIZAÇÃO , LIMITAÇÃO , PESO , TRANSPORTE DE CARGA , INFORMAÇÕES , CONCLAMAÇÃO , CONSERTO , VEICULOS , LICENCIAMENTO , PENALIDADE , MULTA , PESSOA JURIDICA , AUSENCIA , IDENTIFICAÇÃO , CONDUTOR , REMOÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , DEPOSITO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , LIBERAÇÃO , DEFESA , JULGAMENTO , NOTIFICAÇÃO , INFRAÇÃO , RECURSO ADMINISTRATIVO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INDENIZAÇÃO , PROPRIETARIO , CARGA , CONTRATANTE , SERVIÇO DE TRANSPORTE , TRANSPORTADOR , HIPOTESE , MULTA , AUSENCIA , PAGAMENTO , VALE-PEDAGIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 99, § 4 - Acréscimo
  • Art. 99, § 5 - Acréscimo
  • Art. 101, § 4 - Acréscimo
  • Art. 131, § 4 - Alteração
  • Art. 131, § 6 - Acréscimo
  • Art. 257, § 8 - Alteração
  • Art. 271, § 9-A - Acréscimo
  • Art. 271, § 9-B - Acréscimo
  • Art. 271, § 9-C - Acréscimo
  • Art. 271, § 9-D - Acréscimo
  • Art. 282 - Alteração
  • Art. 285, caput - Alteração
  • Art. 285, § 1 - Alteração
  • Art. 285, § 2 - Alteração
  • Art. 285, § 3 - Revogação
  • Art. 285, § 5 - Acréscimo
  • Art. 285, § 6 - Acréscimo
  • Art. 289, caput - Alteração
  • Art. 289, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 289, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 289, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 289-A, caput - Acréscimo
  • Art. 290-A - Acréscimo
  • Art. 338-A, caput - Acréscimo
  • Art. 338-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração