Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.442 de 05/01/2007

Lei nº 11.442 de 05/01/2007

Ementa	Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO FEU ROSA - PL. 4358 DE 2001.
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes
Catálogo	TRANSPORTE RODOVIARIO , CARGA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , TERRITORIO NACIONAL . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXECUÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , RESPONSABILIDADE , PENALIDADE , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , TRANSPORTE RODOVIARIO , CARGA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 11.524 de 24/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2007] (p. 1, col. 3) Art. 11, § 6 - Acréscimo Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 5-A - Acréscimo Lei nº 12.667 de 15/06/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2012] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1 - Acréscimo Lei nº 13.103 de 02/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2015] (p. 1, col. 3) Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 4, § 4 - Acréscimo Art. 4, § 5 - Acréscimo Art. 5-A - Alteração Art. 5-A, § 7 - Acréscimo Art. 11, § 5 - Alteração Art. 11, § 6 - Alteração Art. 11, § 7 - Acréscimo Art. 11, § 8 - Acréscimo Art. 11, § 9 - Acréscimo Art. 13-A - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.961 de 14/04/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2020] (p. 2, col. 1) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e firmou a seguinte tese: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48 de 14/04/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2020] (p. 1, col. 1) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e firmou a seguinte tese: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2021] (p. 4, col. 1) Art. 5-A - Alteração Art. 22-A, caput - Acréscimo Art. 22-A, § 1 - Acréscimo Art. 22-A, § 2 - Acréscimo Art. 22-B, caput - Acréscimo Art. 22-B, § 1 - Acréscimo Art. 22-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.206 de 27/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 2, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 5, § 1 - Revogação Art. 5, Parágrafo Único - Renumeração Art. 5, § 2 - Acréscimo Art. 5-A - Alteração Art. 5-B - Acréscimo Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 6-A, § 1 - Acréscimo Art. 6-A, § 2 - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 22-A, caput - Acréscimo Art. 22-A, § 1 - Acréscimo Art. 22-A, § 2 - Acréscimo Art. 22-B, caput - Acréscimo Art. 22-B, § 1 - Acréscimo Art. 22-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.440 de 02/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 1, col. 1) Art. 5, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 10, col. 1) Art. 5-B, § 5 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 14.599 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 4, col. 2) Art. 13 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Art. 13-B, caput - Acréscimo Art. 22-B, caput - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.813 de 10/07/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 1 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 12.667 de 15/06/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 2 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 3 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, § 7 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, § 5 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-A, caput [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 1 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 2 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 5 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 6 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 11.524 de 24/09/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 7 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 8 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 9 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-B, caput [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, caput [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, § 1 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, § 2 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-B, caput [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-B, § 1 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-B, § 2 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)