Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.442 de 05/01/2007

Lei nº 11.442 de 05/01/2007

Ementa	Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO FEU ROSA - PL. 4358 DE 2001.
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes
Catálogo	TRANSPORTE RODOVIARIO , CARGA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , TERRITORIO NACIONAL . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXECUÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , RESPONSABILIDADE , PENALIDADE , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , TRANSPORTE RODOVIARIO , CARGA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 11.524 de 24/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2007] (p. 1, col. 3) Art. 11, § 6 - Acréscimo Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 5-A - Acréscimo Lei nº 12.667 de 15/06/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2012] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1 - Acréscimo Lei nº 13.103 de 02/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2015] (p. 1, col. 3) Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 4, § 4 - Acréscimo Art. 4, § 5 - Acréscimo Art. 5-A - Alteração Art. 5-A, § 7 - Acréscimo Art. 11, § 5 - Alteração Art. 11, § 6 - Alteração Art. 11, § 7 - Acréscimo Art. 11, § 8 - Acréscimo Art. 11, § 9 - Acréscimo Art. 13-A - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.961 de 14/04/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2020] (p. 2, col. 1) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e firmou a seguinte tese: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48 de 14/04/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2020] (p. 1, col. 1) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e firmou a seguinte tese: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2021] (p. 4, col. 1) Art. 5-A - Alteração Art. 22-A, caput - Acréscimo Art. 22-A, § 1 - Acréscimo Art. 22-A, § 2 - Acréscimo Art. 22-B, caput - Acréscimo Art. 22-B, § 1 - Acréscimo Art. 22-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.206 de 27/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 2, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 5, § 1 - Revogação Art. 5, Parágrafo Único - Renumeração Art. 5, § 2 - Acréscimo Art. 5-A - Alteração Art. 5-B - Acréscimo Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 6-A, § 1 - Acréscimo Art. 6-A, § 2 - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 22-A, caput - Acréscimo Art. 22-A, § 1 - Acréscimo Art. 22-A, § 2 - Acréscimo Art. 22-B, caput - Acréscimo Art. 22-B, § 1 - Acréscimo Art. 22-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.440 de 02/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 1, col. 1) Art. 5, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 10, col. 1) Art. 5-B, § 5 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 14.599 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 4, col. 2) Art. 13 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Art. 13-B, caput - Acréscimo Art. 22-B, caput - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.579 de 04/05/2026 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Dispositivo Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o art. 13 da Lei n. 11.442, de 5 de janeiro de 2007 - na redação conferida pela Lei n. 14.599, de 19 de junho de 2023, que resulta da conversão da Medida Provisória n. 1.153, de 29 de dezembro de 2022. Lei nº 15.485 de 05/08/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4, § 6 - Acréscimo Art. 4, § 7 - Acréscimo Art. 13-A, Parágrafo Único - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.813 de 10/07/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 1 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 12.667 de 15/06/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 15.485 de 05/08/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 6 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 15.485 de 05/08/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 7 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 15.485 de 05/08/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 2 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 3 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, § 7 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, § 5 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-A, caput [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 1 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 2 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 5 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 6 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 11.524 de 24/09/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 7 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 8 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 9 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.579 de 04/05/2026 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 13 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 15.485 de 05/08/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-B, caput [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, caput [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, § 1 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, § 2 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-B, caput [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-B, § 1 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-B, § 2 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)