Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.440 de 02/09/2022

Lei nº 14.440 de 02/09/2022

Ementa	Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Rejeitado]	[Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social Jurídico / Direito de Trânsito Economia e Desenvolvimento
Indexação	Clique para exibir... Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) , PROGRAMA NACIONAL , RENOVAÇÃO , FROTA , BRASIL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DESTRUIÇÃO , SUCATA , REDUÇÃO , CUSTO , LOGISTICA , INOVAÇÃO , PRODUTIVIDADE , EFICIENCIA , QUALIDADE DE VIDA , TRABALHADOR , TRANSITO , PREVENÇÃO , LESÃO , MORTE , CRITERIOS , FACULTATIVIDADE , ADESÃO , BENEFICIO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , CONSELHO , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSIONARIA , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EDUCAÇÃO , TRANSITO , NORMAS , CIRCULAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , INCENDIO , SALVAMENTO , POLICIA , UTILIZAÇÃO , ALARME , ILUMINAÇÃO , LIMITAÇÃO , VELOCIDADE , MOTORISTA PROFISSIONAL , REGISTRO , VEICULOS , HABILITAÇÃO , INFRAÇÃO , JULGAMENTO , AUTUAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , MULTA , DESTINAÇÃO , RENOVAÇÃO , FROTA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , PETROLEO , GAS NATURAL , DERIVADOS , ETANOL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INFRAESTRUTURA , RENOVAÇÃO , FROTA , VEICULO AUTOMOTOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI) , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , OBJETIVO , PROMOÇÃO , EXECUÇÃO , POLITICA PUBLICA , DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL , INOVAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , DIFUSÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , CRIAÇÃO , EMPREGO , DEFINIÇÃO , RECEITA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , JUSTIÇA COMUM , JULGAMENTO , CONTRATO , TRANSPORTE DE CARGA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , OCORRENCIA , ACUMULAÇÃO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DIFERENÇA , ALIQUOTA , IMPORTAÇÃO , REVENDA , MERCADO INTERNO , PESSOA JURIDICA , IMPORTADOR , RESTITUIÇÃO , RESSARCIMENTO , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA ECONOMIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 6, col. 1) Art. 18 - Veto Art. 19 - Veto Art. 23 - Veto Decreto nº 11.276 de 08/12/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/12/2022 - nº 231-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.937 de 26/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2024] (p. 1, col. 2) Art. 23 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 81-B, caput - Acréscimo Art. 81-B, § 1 - Acréscimo Art. 81-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 9.503 de 23/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 22, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 23 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 7, Alínea c - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 67-C, § 8 - Acréscimo Art. 67-C, § 9 - Acréscimo Art. 67-E, § 1-A - Acréscimo Art. 124, Parágrafo Único - Alteração Art. 126, Parágrafo Único - Renumeração Art. 126, § 2 - Acréscimo Art. 143, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 143, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 143, § 1 - Alteração Art. 143, § 4 - Acréscimo Art. 148-A, § 7, Inciso 2 - Alteração Art. 159, caput - Alteração Art. 162, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 162, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 189, caput - Alteração Art. 190, caput - Alteração Art. 222, caput - Alteração Art. 250, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 279-A, caput - Acréscimo Art. 279-A, § 1 - Acréscimo Art. 279-A, § 2 - Acréscimo Art. 282, § 4 - Acréscimo Art. 284, § 1 - Alteração Art. 284, § 5 - Alteração Art. 320, caput - Alteração Anexo 1 - Alteração As alterações entram em vigor em 5/9/2022, com exceção àquelas referentes ao caput e ao § 5º do art. 282-A, que entram em vigor em 1/1/2027. Lei nº 10.336 de 19/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A, § 16 - Acréscimo Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 19, apenas o Caput - Alteração Art. 3, § 19, apenas o Caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022 Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 2-A - Acréscimo Art. 15, § 2-A - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022 Lei nº 11.080 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 17, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 20, caput - Alteração Art. 20, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 11.442 de 05/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, § 3 - Acréscimo Lei nº 11.945 de 04/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 12-A - Acréscimo Lei nº 13.483 de 21/09/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 4 - Acréscimo Art. 3, § 4 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022 Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 18 [Lei nº 14.440 de 02/09/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 14.440 de 02/09/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 14.440 de 02/09/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.937 de 26/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)