Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.937 de 26/07/2024

Lei nº 14.937 de 26/07/2024

Ementa	Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/07/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) , TITULO DE CREDITO , TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , REGULAMENTAÇÃO , EMISSÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMPETENCIA , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , TAXA , JUROS , LONGO PRAZO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , REMUNERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , FINANCIAMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , RECOLHIMENTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , OPERAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO , REPASSE , Crédito Rural .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.076 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 23, § 2, apenas o Caput - Revogação Art. 23, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 23, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 27, § 3 - Acréscimo Art. 27, § 4 - Acréscimo Lei nº 13.483 de 21/09/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5, § 3 - Acréscimo Art. 11, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 11, § 1, Inciso 3 - Alteração Lei nº 14.366 de 08/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Lei nº 14.440 de 02/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 23 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 26, caput [Lei nº 14.937 de 26/07/2024] Art. 48, caput [Lei nº 14.937 de 26/07/2024] Art. 48, Parágrafo Único [Lei nº 14.937 de 26/07/2024]