Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.366 de 08/06/2022

Lei nº 14.366 de 08/06/2022

Ementa	Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 10/06/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/06/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DRAWBACK , OPERAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FOMENTO , PRODUÇÃO , COMERCIO , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DEFINIÇÃO , MOEDA ESTRANGEIRA , PAGAMENTO , JUROS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO FINANCEIRO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , EXCLUSÃO , JUROS , LONGO PRAZO , HIPOTESE , FIXAÇÃO , PAGAMENTO , MOEDA ESTRANGEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 14.937 de 26/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2024] (p. 1, col. 2) Art. 5 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.365 de 16/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 6, § 1 - Revogação Lei nº 10.893 de 13/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, Parágrafo Único - Renumeração Art. 14, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Legislação Correlata Art. 31 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 38, caput - Revogação Lei nº 13.483 de 21/09/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 6 - Alteração Lei nº 14.060 de 23/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Art. 2, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 14.060 de 23/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 2, caput - Alteração Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 14.366 de 08/06/2022] Lei nº 14.937 de 26/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)