Lei nº 9.365 de 16/12/1996

Lei nº 9.365 de 16/12/1996

Ementa

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a renumeração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo de Marinha Mercante, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27282, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1471 DE 1996.

Catálogo

POLITICA MONETARIA .

Indexação

COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DIVULGAÇÃO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO .
SUBSTITUIÇÃO , INDICE , TAXA REFERENCIAL (TR) , REMUNERAÇÃO , CONTAS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CORRELAÇÃO , TAXAS , JUROS , LONGO PRAZO .
DETERMINAÇÃO , SUB-ROGAÇÃO , CREDITOS , DESTINAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL (FINAME) , HIPOTESE , FALENCIA , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , INTERVENÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
CRIAÇÃO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO .
UTILIZAÇÃO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO , OBJETIVO , REMUNERAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 9 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 9 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 6, § 1 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 2 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 2, caput [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 3 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 3, caput [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 4 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 4-A [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 5 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 5, caput [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 5, § 1 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 6 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 6, § 1 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 7 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 7, § 2 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 9 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]

Art. 11 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]