Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017

Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017

Ementa

Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 17.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Notarial e Registral

Catálogo

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , JUROS , LONGO PRAZO , CONTRATO , FINANCIAMENTO , AMBITO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput - Revogação
  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 9, § 5 - Revogação
  • Art. 7, § 3 - Acréscimo
  • Art. 9, § 7 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 35, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo