Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.893 de 13/07/2004

Lei nº 10.893 de 13/07/2004

Ementa	Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/07/2004] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 34 DE 2004.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
Catálogo	MARINHA MERCANTE .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . NORMAS , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.140 de 13/07/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2004] (p. 5, col. 2) Art. 31 - Regulamentado Decreto nº 5.252 de 22/10/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2004] (p. 2, col. 1) Art. 17, § 1 - Regulamentado Decreto nº 5.269 de 10/11/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2004] (p. 3, col. 3) Art. 23 - Regulamentado Decreto nº 5.324 de 29/12/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 16, col. 3) Art. 37 - Regulamentado Decreto nº 5.543 de 20/09/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2005] (p. 56, col. 2) Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 5, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 10, § 3 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 35 - Alteração Lei nº 11.434 de 28/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 29, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 10, § 3 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2007] (p. 1, col. 1) Art. 23 - Alteração Lei nº 11.518 de 05/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2007] (p. 1, col. 3) Art. 23 - Alteração Medida Provisória nº 433 de 27/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2008] (p. 10, col. 1) Art. 14 - Alteração Lei nº 11.787 de 25/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 2, col. 3) Art. 14 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 3, col. 3) Art. 3, § 1 - Acréscimo Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 3, § 3 - Acréscimo Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Vigência Determinada Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38, § 3 - Alteração Art. 52-A, § 3 - Acréscimo Lei nº 12.599 de 23/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3) Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Vigência Determinada Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38, § 3 - Alteração Art. 52-A, § 3 - Acréscimo Lei nº 12.788 de 14/01/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2013] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 25, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 37, § 3, Inciso 3 - Acréscimo Art. 52-B - Acréscimo Art. 52-C - Acréscimo Decreto nº 8.257 de 29/05/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2014] (p. 1, col. 3) Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 2, col. 2) Art. 35, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Lei nº 13.458 de 26/06/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 3, col. 2) Art. 22, caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 212 de 26/06/2017 Lei nº 13.482 de 20/09/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2017] (p. 1, col. 2) Art. 3, § 5 - Acréscimo Art. 24, caput - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.483 de 21/09/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2017] (p. 3, col. 1) Art. 35, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Estas alterações produzem efeitos em 01/01/2018. Lei nº 14.301 de 07/01/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1) Art. 52-A, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 14.301 de 07/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1) Art. 4, § 1 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput - Revogação Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Revogação Art. 4, § 2 - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 6, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Vetada Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Vetada Art. 6, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 6, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado Art. 6, § 4 - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 17, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 17, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 19 - Alteração Art. 19, § 4 - Revogação Art. 20, caput - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 29, § 3 - Acréscimo Art. 37, § 3, Inciso 2 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022 Lei nº 14.366 de 08/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 2, col. 2) Art. 14, Parágrafo Único - Renumeração Art. 14, § 2 - Acréscimo Decreto nº 11.321 de 30/12/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2022 - nº 246-C] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 4 - Dispositivo Correlato Decreto nº 12.555 de 16/07/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2025] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.365 de 16/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Art. 9 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.206 de 23/03/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.849 de 23/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 177 de 25/03/2004 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.788 de 14/01/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 4 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 12.788 de 14/01/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 13.482 de 20/09/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 12.788 de 14/01/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 12.788 de 14/01/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 12.788 de 14/01/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.321 de 30/12/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 7 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.434 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.434 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.434 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 433 de 27/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.787 de 25/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.366 de 08/06/2022 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.366 de 08/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Decreto nº 5.252 de 22/10/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 17, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 7 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 4 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 13.458 de 26/06/2017 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Decreto nº 5.269 de 10/11/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 13.482 de 20/09/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 13.482 de 20/09/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 12.788 de 14/01/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Decreto nº 5.140 de 13/07/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 35 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.434 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Art. 35, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.483 de 21/09/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.483 de 21/09/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.483 de 21/09/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Decreto nº 5.324 de 29/12/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 3, Inciso 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 12.788 de 14/01/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52-A, caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 52-A, § 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52-B [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 12.788 de 14/01/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52-C [Lei nº 10.893 de 13/07/2004] Lei nº 12.788 de 14/01/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)