Lei nº 13.482 de 20/09/2017
Lei nº 13.482 de 20/09/2017
|
Ementa | Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/09/2017] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | Origem: PLC 36/2013. Autor: Câmara dos Deputados |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Tributos
|
|
Catálogo |
MARINHA MERCANTE .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DIVULGAÇÃO , VALOR , ARRECADAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|