Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.555 de 16/07/2025

Decreto nº 12.555 de 16/07/2025

Ementa	Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/07/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Economia e Desenvolvimento / Tributos Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCEDIMENTO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , CRITERIOS , IMPLEMENTAÇÃO , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , MEDIDAS LEGAIS , INCENTIVO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , AFRETAMENTO , EXECUÇÃO , ACOMPANHAMENTO , Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) , INCIDENCIA , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , AUTORIDADE , ATIVIDADE MARITIMA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , REQUISITOS , INCLUSÃO , EMBARCAÇÃO , REGISTRO ESPECIAL , COMPETENCIA , TRIBUNAL MARITIMO (TM) , REGULAMENTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CONSELHO DIRETOR , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ANALISE , FLUXO , FINANÇAS , PARTICIPAÇÃO , CRIAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , DESCONTO , ALIQUOTA , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REQUISITOS , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , DIREITOS , DESTINAÇÃO , RESSARCIMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , AGENTE FINANCEIRO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , CRITERIOS , ATUAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , TAXAS , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , CRITERIOS , HIPOTESE , INCIDENCIA , FATO GERADOR , ALIQUOTA , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.432 de 08/01/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 2.256 de 17/06/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5, § 1 - Revogação Art. 5, § 2 - Revogação Art. 6, caput - Revogação Art. 7, caput - Revogação Art. 7, § 1 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Art. 11, caput - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 11-A, caput - Acréscimo Lei nº 10.893 de 13/07/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 5.269 de 10/11/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 19 - Acréscimo Decreto nº 5.543 de 20/09/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 22, caput - Revogação Art. 22, § 1 - Revogação Art. 22, § 2 - Revogação Art. 23, caput - Revogação Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Art. 24, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 8.036 de 28/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação de Parte do Texto O art. 2º foi revogado na parte em que altera o inciso VIII do caput e o parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 5.543/2005. Decreto nº 8.257 de 29/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 11, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 11, § 4 - Alteração Art. 20, § 4 - Acréscimo Lei nº 14.301 de 07/01/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma