Decreto nº 5.543 de 20/09/2005
Decreto nº 5.543 de 20/09/2005
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Ementa | REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E O ARTIGO 17 DA LEI 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/09/2005] (p. 56, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MARINHA MERCANTE , TRANSPORTE MARITIMO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO , INCIDENCIA , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
NORMAS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, caput [Decreto nº 5.543 de 20/09/2005]
Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto nº 5.543 de 20/09/2005]
Art. 12 [Decreto nº 5.543 de 20/09/2005]
Art. 22, caput [Decreto nº 5.543 de 20/09/2005]
Art. 22, § 1 [Decreto nº 5.543 de 20/09/2005]
Art. 22, § 2 [Decreto nº 5.543 de 20/09/2005]
Art. 23, caput [Decreto nº 5.543 de 20/09/2005]
Art. 23, § 1 [Decreto nº 5.543 de 20/09/2005]
Art. 23, § 2 [Decreto nº 5.543 de 20/09/2005]
Art. 24 [Decreto nº 5.543 de 20/09/2005]
Art. 24, caput, Inciso 8 [Decreto nº 5.543 de 20/09/2005]
Art. 24, Parágrafo Único [Decreto nº 5.543 de 20/09/2005]
Art. 32, Parágrafo Único [Decreto nº 5.543 de 20/09/2005]
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