Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.432 de 08/01/1997

Lei nº 9.432 de 08/01/1997

Ementa	Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Apelido	Lei de Cabotagem (1997)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/01/1997] (p. 467, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	A REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 11 DESTA LEI SOMENTE ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1998. (VIDE MPV-001602). AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1125 DE 1995.
Catálogo	TRANSPORTE MARITIMO .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , ORDENAÇÃO , TRANSPORTE , HIDROVIA , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , EMBARCAÇÃO NACIONAL , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , DEFINIÇÃO , AFRETAMENTO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , EMBARCAÇÃO NACIONAL , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , NAVEGAÇÃO COSTEIRA , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO , NAVEGAÇÃO INTERIOR , DEFINIÇÃO , BANDEIRA , EMBARCAÇÃO NACIONAL , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , TRIPULAÇÃO , REGIME , NAVEGAÇÃO , AFRETAMENTO , EMBARCAÇÃO , CRIAÇÃO , REGISTRO , EMBARCAÇÃO , NORMAS , INFRAÇÃO , SANÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.256 de 17/06/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1997] (p. 12578, col. 2) Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 31, col. 1) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 3, col. 1) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 9, col. 1) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 13, col. 1) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 3, col. 1) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 3, col. 1) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 14, col. 2) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 10, col. 2) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 3, col. 1) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 3, col. 1) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 10, col. 2) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 17, col. 2) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 22, col. 2) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 17, col. 2) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 10, col. 2) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 17, col. 2) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 5, col. 2) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 17, col. 2) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 5, col. 2) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 17, col. 2) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 5, col. 2) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 15, col. 1) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 15, col. 2) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 16, col. 2) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 16, col. 1) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 3, col. 1) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 4, col. 1) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 3, col. 2) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 3, col. 2) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 43, col. 2) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 7, col. 3) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 44, col. 1) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 15, col. 3) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 11, col. 3) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 7, col. 3) Art. 11, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2) Art. 11, § 3 - Alteração Lei nº 10.206 de 23/03/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/03/2001] (p. 1, col. 1) Art. 11, § 7 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1) Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 177 de 25/03/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2004] (p. 1, col. 3) Art. 11, § 2 - Alteração Decreto nº 5.543 de 20/09/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2005] (p. 56, col. 2) Art. 17 - Regulamentado Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 156, col. 1) Art. 17 - Alteração Lei nº 11.482 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 5, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 17, caput - Prorrogação de Prazo Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.379 de 06/01/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2011] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 14 - Acréscimo Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 3, col. 3) Art. 17, Parágrafo Único - Vigência Determinada Lei nº 12.599 de 23/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3) Art. 17, Parágrafo Único - Vigência Determinada Lei nº 13.458 de 26/06/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 3, col. 2) Art. 17-A, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 212 de 26/06/2017 Lei nº 14.301 de 07/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 4-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 9, Parágrafo Único - Renumeração Art. 9, § 2 - Acréscimo Art. 9, § 3 - Acréscimo Art. 9, § 4 - Acréscimo Art. 10 - Alteração Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 10-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 11, § 1 - Revogação Art. 11, § 2 - Alteração Art. 11, § 13 - Acréscimo Art. 11, § 14 - Acréscimo Art. 14-A, caput - Acréscimo Art. 14-A, § 1 - Acréscimo Art. 14-A, § 2 - Acréscimo Art. 17, caput - Prorrogação de Prazo Lei nº 14.301 de 07/01/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 9, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 10, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Decreto nº 12.555 de 16/07/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2025] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.143 de 30/12/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.652 de 03/02/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 2 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 14 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 12.379 de 06/01/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 15 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, caput [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 9, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 4 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Art. 10-A, caput [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Medida Provisória nº 177 de 25/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, § 7 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 9-A [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Art. 11, § 13 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 14 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, caput [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, § 1 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, § 2 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Decreto nº 5.543 de 20/09/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.482 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 11.482 de 31/05/2007 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, caput [Lei nº 9.432 de 08/01/1997] Lei nº 13.458 de 26/06/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)