Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.379 de 06/01/2011

Lei nº 12.379 de 06/01/2011

Ementa	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1o de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nºs 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/01/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 18 DE 2000.
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes
Catálogo	TRANSPORTE .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , SUBSISTEMA , CORRELAÇÃO , SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL , FERROVIARIO , VIAS NAVEGAVEIS , TRANSPORTE AQUATICO , AEROVIARIO . ACRESCIMO , DEFINIÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , NAVEGAÇÃO . DEFINIÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , OBJETIVO , CRITERIOS , IMPLANTAÇÃO , JURISDIÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.129 de 23/10/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/2013] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2021] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/2021 - nº 164-A] (p. 1, col. 1) Art. 20 - Dispositivo Correlato Art. 24, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/2021 - nº 164-A] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 21, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 22, caput - Alteração Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 23, caput - Alteração Art. 23, § 1 - Acréscimo Art. 23, § 2 - Acréscimo Art. 23-A - Acréscimo Art. 24, caput - Alteração Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 32, col. 1) Art. 2, caput - Alteração Art. 2, § 3 - Acréscimo Art. 10 - Revogação Art. 15, caput - Revogação Art. 17, caput - Revogação Art. 20, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 21, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 22 - Alteração Art. 23, caput - Revogação Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Art. 23-A - Acréscimo Art. 24, caput - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Art. 26, caput - Revogação Art. 27, caput - Revogação Art. 28, caput - Revogação Art. 35, caput - Revogação Art. 41-A - Acréscimo Art. 43, caput - Revogação Decreto nº 12.022 de 16/05/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 5, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.630 de 25/02/1993 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.432 de 08/01/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 14 - Acréscimo Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2, caput [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, caput [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 20, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22 [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1 [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, § 2 [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, caput [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2 [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-A [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Lei nº 12.379 de 06/01/2011] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)