Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.233 de 05/06/2001

Lei nº 10.233 de 05/06/2001

Ementa	Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Apelido	Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/06/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1615 DE 1999.
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes
Catálogo	POLITICA NACIONAL , TRANSPORTE .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE AQUATICO . CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , INTEGRAÇÃO , POLITICA , TRANSPORTE . CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL , TRANSPORTE TERRESTRE , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , TRANSPORTE AQUATICO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) . CRIAÇÃO , DEPARTAMENTO , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 95, col. 1) Art. 7-A - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14-A - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 34-A - Alteração Art. 85-A - Alteração Art. 85-B - Alteração Art. 85-C - Alteração Art. 85-D - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 102-A - Alteração Art. 103-A - Alteração Art. 113-A - Alteração Art. 114-A - Alteração Art. 116-A - Alteração Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 42, col. 3) Art. 7-A - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14-A - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 34-A - Alteração Art. 85-A - Alteração Art. 85-B - Alteração Art. 85-C - Alteração Art. 85-D - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 102-A - Alteração Art. 103-A - Alteração Art. 113-A - Alteração Art. 114-A - Alteração Art. 116-A - Alteração Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 15, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14-A - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34-A - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 51-A - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 78-A - Alteração Art. 78-B - Alteração Art. 78-C - Alteração Art. 78-D - Alteração Art. 78-E - Alteração Art. 78-F - Alteração Art. 78-G - Alteração Art. 78-H - Alteração Art. 78-I - Alteração Art. 78-J - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 85-A - Alteração Art. 85-B - Alteração Art. 85-C - Alteração Art. 85-D - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 102-A - Alteração Art. 103-A - Alteração Art. 103-B - Alteração Art. 103-C - Alteração Art. 103-D - Alteração Art. 113-A - Alteração Art. 114-A - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 115, § 1 - Alteração Art. 116-A - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 119 - Alteração Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2001] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14-A - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34-A - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 51-A - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 78-A - Alteração Art. 78-B - Alteração Art. 78-C - Alteração Art. 78-D - Alteração Art. 78-E - Alteração Art. 78-F - Alteração Art. 78-G - Alteração Art. 78-H - Alteração Art. 78-I - Alteração Art. 78-J - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 85-A - Alteração Art. 85-B - Alteração Art. 85-C - Alteração Art. 85-D - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 102-A - Alteração Art. 103-A - Alteração Art. 103-B - Alteração Art. 103-C - Alteração Art. 103-D - Alteração Art. 113-A - Alteração Art. 114-A - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 115, § 1 - Alteração Art. 116-A - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 119 - Alteração Decreto nº 4.128 de 13/02/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2002] (p. 12, col. 1) Art. 102, § 2 - Regulamentado Art. 102, § 3 - Regulamentado Art. 108 - Regulamentado Art. 109 - Regulamentado Decreto nº 4.130 de 13/02/2002 Declaração de Aprovação de Regulamento Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2002] (p. 16, col. 1) Decreto nº 4.129 de 13/02/2002 Declaração de Aprovação de Regimento Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2002] (p. 13, col. 2) Decreto nº 4.122 de 13/02/2002 Declaração de Aprovação de Regulamento Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2002] (p. 1, col. 3) Decreto nº 4.135 de 20/02/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2002] (p. 2, col. 2) Art. 102-A, § 1 - Regulamentado Art. 102-A, § 4 - Regulamentado Lei nº 10.470 de 25/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2002] (p. 1, col. 3) Art. 73, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 68 de 04/09/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2002] (p. 2, col. 2) Art. 24 - Alteração Art. 82 - Alteração Lei nº 10.561 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 7, col. 2) Art. 24 - Alteração Art. 82 - Alteração Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2003] (p. 2, col. 1) Art. 7-A - Alteração Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2003] (p. 1, col. 1) Art. 69 - Alteração Art. 70, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 70, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 70, § 1 - Alteração Art. 70, § 2 - Alteração Art. 70, § 3 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 76 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 94, § 1 - Alteração Art. 94, § 2 - Alteração Art. 121, § 2 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2004] (p. 1, col. 1) Art. 70, § 1 - Alteração Art. 70, § 3 - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 94, § 1 - Alteração Art. 94, § 2 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 121 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 246 de 06/04/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2005] (p. 7, col. 1) Art. 77 - Alteração Art. 84-A - Alteração Art. 85 - Alteração Art. 114-A - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 118 - Alteração Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2006] (p. 2, col. 2) Art. 82 - Alteração Art. 85 - Alteração Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1) Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea f - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 85 - Alteração Medida Provisória nº 353 de 22/01/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 10, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 114-A - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 118 - Alteração Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2007] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Lei nº 11.483 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 7, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 114-A - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 118 - Alteração Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 73 - Revogação de Parte do Texto Art. 74, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.518 de 05/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2007] (p. 1, col. 3) Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 1, col. 2) Art. 73 - Revogação de Parte do Texto Art. 74, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 6.550 de 27/08/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2008] (p. 4, col. 1) Lei nº 12.379 de 06/01/2011 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2011] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 576 de 15/08/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2012] (p. 1, col. 2) Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 1, col. 3) Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34-A, § 2 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 51-A - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78 - Alteração Art. 78-A - Alteração Art. 81, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 82, § 2 - Alteração Lei nº 12.743 de 19/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea i - Alteração Art. 25, caput, Inciso 8 - Alteração Lei nº 12.815 de 05/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2013] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea g - Revogação Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea h - Revogação Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea a - Revogação Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação Art. 27, caput, Inciso 27 - Revogação Art. 27, § 3 - Revogação Art. 27, § 4 - Revogação Art. 33 - Alteração Art. 34-A, § 2 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 51-A - Alteração Art. 51-A, § 1 - Alteração Art. 51-A, § 2 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78-A, § 1 - Alteração Art. 78-A, § 2 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 82, § 2 - Alteração Lei nº 12.996 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 3, col. 2) Art. 13 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea j - Acréscimo Art. 14, caput, Inciso 4, Alínea a - Alteração Art. 24, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 18 - Acréscimo Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 26, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 38 - Alteração Art. 47-A - Acréscimo Art. 47-B - Acréscimo Art. 47-C - Acréscimo Art. 77, § 3 - Acréscimo Art. 78-A, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 78-A, § 3 - Acréscimo Art. 78-K, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.081 de 02/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 27, caput, Inciso 28 - Acréscimo Art. 81, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 5 - Alteração Lei nº 13.202 de 08/12/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 77, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 727 de 12/05/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/05/2016 - nº 90-B] (p. 8, col. 1) Lei nº 13.334 de 13/09/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2016] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2016] (p. 1, col. 1) Art. 34-A - Alteração Lei nº 13.448 de 05/06/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2017] (p. 1, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 34-A, caput - Alteração Art. 82, caput, Inciso 17 - Ressalva Art. 82, § 4 - Ressalva Medida Provisória nº 800 de 18/09/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2017] (p. 1, col. 2) Art. 14-B, caput - Acréscimo Art. 14-B, § 1 - Acréscimo Art. 14-B, § 2 - Acréscimo Art. 14-B, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7-A - Revogação Art. 88, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 13.813 de 09/04/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2019] (p. 1, col. 1) Art. 118, § 1 - Alteração Vetada Art. 118, § 1-A - Acréscimo Vetado Art. 118, § 1-B - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 112 de 09/04/2019 Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/05/2019 - nº 84-A] (p. 1, col. 1) Art. 81, caput - Alteração Art. 81, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 82, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 19 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 20 - Acréscimo Art. 85-A, caput - Alteração Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7-A - Revogação Art. 88, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 13.848 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 1, col. 1) Art. 52, caput - Alteração Art. 53, caput - Alteração Art. 53, § 1 - Alteração Art. 53, § 2 - Alteração Art. 54, caput - Alteração Art. 60, caput - Alteração Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Art. 61, caput - Alteração Art. 63, caput - Alteração Art. 63, Parágrafo Único - Revogação Art. 67, caput - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Revogação Art. 68, caput - Alteração Art. 78, caput - Revogação Art. 78, Parágrafo Único - Revogação Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019. Decreto nº 10.025 de 20/09/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2019] (p. 9, col. 1) Art. 35, caput, Inciso 16 - Regulamentado Lei nº 13.901 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 3, col. 1) Art. 88-A, caput - Acréscimo Art. 88-A, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 572 de 11/11/2019 Lei nº 14.047 de 24/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 4, col. 2) Art. 27, caput, Inciso 29 - Acréscimo Decreto nº 10.702 de 18/05/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2021] (p. 6, col. 1) Art. 11 - Dispositivo Correlato Art. 12 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.157 de 01/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2021] (p. 4, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 26, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/2021 - nº 164-A] (p. 1, col. 1) Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea d - Revogação Art. 13, Parágrafo Único - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea f - Revogação Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea i - Revogação Art. 14, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 24, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único, Inciso 4 - Acréscimo Art. 25 - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 78-B, caput - Alteração Art. 78-B, § 1 - Acréscimo Art. 78-B, § 2 - Acréscimo Art. 78-F, caput - Alteração Art. 82, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/2021 - nº 164-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 32, col. 1) Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea d - Revogação Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea f - Revogação Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea i - Revogação Art. 14, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 24, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 58, caput - Alteração Vetada Art. 58, § 1 - Acréscimo Art. 58, § 2 - Acréscimo Art. 82, § 1 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 Lei nº 14.298 de 05/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/2022] (p. 1, col. 2) Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea a - Alteração Art. 47-B - Alteração Art. 47-B, Parágrafo Único - Revogação Art. 77, § 3 - Revogação Vetada Art. 77, § 3 - Revogação Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 05/01/2022 Lei nº 14.301 de 07/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 27, caput, Inciso 30 - Acréscimo Art. 58, caput - Revogação Art. 58, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 58, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 58, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 58, Parágrafo Único - Revogação Art. 81, caput - Alteração Art. 81, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 82, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 19 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 20 - Acréscimo Art. 85-A - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.371 de 25/02/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2022] (p. 1, col. 1) Art. 78-B - Declaração de Inconstitucionalidade Medida Provisória nº 1.120 de 06/06/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2022] (p. 1, col. 1) Art. 53, caput - Alteração Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto Foi alterada provisoriamente a tabela IV do Anexo I. Lei nº 14.465 de 09/11/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2022] (p. 2, col. 2) Art. 53, caput - Alteração Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.906 de 03/03/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2023] (p. 3, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 18 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 78-A - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.270 de 29/03/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2023] (p. 2, col. 2) Art. 13, caput, Inciso 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea e - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea j - Dispositivo Declarado Constitucional Os dispositivos declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal tiveram sua redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.996/2014. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.549 de 29/03/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2023] (p. 2, col. 1) Art. 13, caput, Inciso 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea e - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea j - Dispositivo Declarado Constitucional Os dispositivos declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal tiveram sua redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.996/2014. Lei nº 14.813 de 15/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2024] (p. 1, col. 1) Art. 27, caput, Inciso 31 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.503 de 23/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 21 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.683 de 28/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Decreto nº 10.702 de 18/05/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 12 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Decreto nº 10.702 de 18/05/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 12, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 576 de 15/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.743 de 19/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.549 de 29/03/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.270 de 29/03/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea a [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.298 de 05/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea d [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea e [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.270 de 29/03/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.549 de 29/03/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 353 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.483 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 576 de 15/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea f [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea g [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea h [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea i [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.743 de 19/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea j [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.549 de 29/03/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.270 de 29/03/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 14, caput, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14-B, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 800 de 18/09/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14-B, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 800 de 18/09/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14-B, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 800 de 18/09/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14-B, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 800 de 18/09/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 68 de 04/09/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.561 de 13/11/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.448 de 05/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 17 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.157 de 01/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 18 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.906 de 03/03/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 24, caput, Inciso 19 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.448 de 05/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 576 de 15/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.743 de 19/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.157 de 01/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 27 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 28 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.081 de 02/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 29 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.047 de 24/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 30 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 31 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.813 de 15/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 32 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34-A, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.448 de 05/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34-A, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 16 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Decreto nº 10.025 de 20/09/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 38 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Art. 38, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Art. 43 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47-B [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.298 de 05/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47-B, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.298 de 05/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47-C [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-A, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-A, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.120 de 06/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.465 de 09/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 70, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 70, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 70, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 70, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 73 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.526 de 04/10/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 10.470 de 25/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.526 de 04/10/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 77 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 06/04/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 353 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.483 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 77, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.298 de 05/01/2022 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.298 de 05/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 78, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.906 de 03/03/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 78-A, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78-A, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78-A, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78-A, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78-B [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.371 de 25/02/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78-B, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 78-B, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 78-B, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 78-C [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 78-D [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 78-E [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 78-F [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 78-F, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 78-G [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 78-H [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 78-I [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 78-J [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 78-K, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.081 de 02/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 68 de 04/09/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.561 de 13/11/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 353 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.483 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.081 de 02/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.081 de 02/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, caput, Inciso 17 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.448 de 05/06/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, caput, Inciso 18 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, caput, Inciso 19 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, caput, Inciso 20 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, § 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.448 de 05/06/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 84 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 84-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 246 de 06/04/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 85 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 246 de 06/04/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85-A, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 85-B [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 85-C [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 85-D [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 88 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 88, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-A, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 93 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 94 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 102, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Decreto nº 4.128 de 13/02/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 102, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Decreto nº 4.128 de 13/02/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 102-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 102-A, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Decreto nº 4.135 de 20/02/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 102-A, § 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Decreto nº 4.135 de 20/02/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 103-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 103-B [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 103-C [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 103-D [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 108 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Decreto nº 4.128 de 13/02/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 109 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Decreto nº 4.128 de 13/02/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 113-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 114-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 06/04/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 353 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.483 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 06/04/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 353 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.483 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 116-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-1 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 118 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 06/04/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 353 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.483 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, § 1-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, § 1-B [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 121 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.526 de 04/10/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.120 de 06/06/2022 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.465 de 09/11/2022 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)