Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 05/01/2022
Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 05/01/2022
Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências". |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/01/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original |