Lei nº 14.298 de 05/01/2022

Lei nº 14.298 de 05/01/2022

Ementa

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/01/2022] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Rejeitado]

[Diário Oficial da União de 25/03/2022] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , REQUISITOS , OUTORGA , AUTORIZAÇÃO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERNACIONAL , PASSAGEIRO , REVOGAÇÃO , DESTINAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , TAXA , FISCALIZAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea a - Alteração
  • Art. 47-B - Alteração
  • Art. 47-B, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 77, § 3 - Revogação Vetada
  • Art. 77, § 3 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, caput [Lei nº 14.298 de 05/01/2022]