Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.448 de 05/06/2017

Lei nº 13.448 de 05/06/2017

Ementa	Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/06/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	Origem: MPV 752/2016. Autor: Presidência da República
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre Administração Pública / Licitação e Contratos
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRANSPORTE .
Indexação	Clique para exibir... PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , DIRETRIZES GERAIS , CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , REQUISITOS , RENOVAÇÃO , LICITAÇÃO , AMBITO , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE FERROVIARIO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA . AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , AUTORIZAÇÃO , PROJETO , INVESTIMENTO , OUTORGA , POSSIBILIDADE , DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 184 de 05/06/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2017] (p. 22, col. 1) Art. 12, caput - Veto Art. 12, Parágrafo Único - Veto Art. 28 - Veto Art. 29, caput - Veto Art. 35, caput - Veto Art. 35, Parágrafo Único - Veto Medida Provisória nº 800 de 18/09/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2017] (p. 1, col. 2) Art. 14 - Ressalva Decreto nº 9.957 de 06/08/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2019] (p. 8, col. 2) Decreto nº 10.025 de 20/09/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2019] (p. 9, col. 1) Art. 31, § 5 - Regulamentado Decreto nº 10.161 de 09/12/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2019] (p. 4, col. 1) Art. 25, § 3 - Regulamentado Art. 26, caput - Regulamentado Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.991 de 04/12/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2021 - nº 54] (p. 3, col. 2) Art. 6, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 25, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 25, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 25, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 25, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 30, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Decreto nº 10.647 de 11/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/2021] (p. 11, col. 1) Art. 2, caput - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/2021 - nº 164-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 32, col. 1) Art. 25, § 6 - Alteração Lei nº 14.368 de 14/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 2, col. 2) Art. 15, § 4 - Acréscimo Art. 15, § 5 - Acréscimo Art. 20, § 2 - Alteração Art. 31, § 6 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 65, § 1 - Ressalva Art. 65, § 2 - Ressalva Lei nº 8.987 de 13/02/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, caput, Inciso 17 - Acréscimo Vetado Art. 23, caput, Inciso 16 - Acréscimo Vetado Art. 31, caput, Inciso 9 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 184 de 05/06/2017 Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 24, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 34-A, caput - Alteração Art. 82, caput, Inciso 17 - Ressalva Art. 82, § 4 - Ressalva Lei nº 11.101 de 09/02/2005 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Lei nº 13.334 de 13/09/2016 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Decreto nº 10.647 de 11/03/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6, § 2, Inciso 2 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.991 de 04/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 6, § 6, Inciso 2 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Art. 12, caput [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 184 de 05/06/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 184 de 05/06/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Art. 14 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Medida Provisória nº 800 de 18/09/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 4 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 5 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 1 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.991 de 04/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 25, § 3 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Decreto nº 10.161 de 09/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.991 de 04/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 25, § 4 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.991 de 04/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 25, § 5 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.991 de 04/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 25, § 6 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Decreto nº 10.161 de 09/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 184 de 05/06/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Art. 29, caput [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 184 de 05/06/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 2 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.991 de 04/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 31, § 5 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Decreto nº 10.025 de 20/09/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 31, § 6 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 184 de 05/06/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 13.448 de 05/06/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 184 de 05/06/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)