Mensagem de Veto Parcial nº 184 de 05/06/2017

Mensagem de Veto Parcial nº 184 de 05/06/2017

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017 (MP nº 752/16), que Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/06/2017] (p. 22, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput - Veto
  • Art. 12, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 28 - Veto
  • Art. 29, caput - Veto
  • Art. 35, caput - Veto
  • Art. 35, Parágrafo Único - Veto