Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.273 de 23/12/2021

Lei nº 14.273 de 23/12/2021

Ementa	Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 32, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , ORGANIZAÇÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO , INFRAESTRUTURA , OUTORGA , EXPLORAÇÃO , FERROVIA , TRANSITO , SEGURANÇA , VIGILANCIA , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL . PRORROGAÇÃO , OBRIGAÇÕES , CONTRATO , CONCESSIONARIA , TRANSPORTE FERROVIARIO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , MOTIVO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , LEI FEDERAL , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , EXPLORADOR , EXPLORAÇÃO , FERROVIA , ATIVIDADE ECONOMICA , REGISTRO PUBLICO , ESCRITURAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OUTORGA , EXPLORAÇÃO , FERROVIA , REGIME , DIREITO PRIVADO , NECESSIDADE , AUTORIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CESSÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL , BENEFICIARIO , EXPLORAÇÃO , FERROVIA , DISPENSA , LICITAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , OPERADOR , FERROVIA , METRO , DIREITO , LAJE , SUPERFICIE , FAIXA , DOMINIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME , EXPLORAÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO , CRITERIOS , SUBSISTEMA , FERROVIA , DEFINIÇÃO , SIMBOLO , CLASSIFICAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1) Art. 15, § 4 - Veto Art. 25, § 1, Inciso 2, Alínea e - Veto Art. 27, caput, Inciso 5 - Veto Art. 29, caput, Inciso 3 - Veto Art. 29, caput, Inciso 4 - Veto Art. 36, § 2 - Veto Art. 38 - Veto Art. 57, caput, Inciso 4 - Veto Art. 58, § 1, Inciso 1 - Veto Art. 58, § 1, Inciso 2 - Veto Art. 58, § 3 - Veto Art. 58, § 4 - Veto Art. 64, § 11 - Veto Art. 64, § 12 - Veto Art. 66, caput - Veto Art. 66, § 1 - Veto Art. 66, § 2 - Veto Art. 67, caput - Veto Art. 67, § 1 - Veto Art. 67, § 2 - Veto Art. 67, § 3 - Veto Art. 79, caput - Veto Decreto nº 11.245 de 21/10/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/2022] (p. 8, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 5, § 4 - Acréscimo Art. 5, § 5 - Acréscimo Lei nº 5.917 de 10/09/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 176-A - Acréscimo Art. 176-A, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 235, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 235, § 3 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 4 - Acréscimo Lei nº 9.636 de 15/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, § 13 - Acréscimo Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea d - Revogação Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea f - Revogação Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea i - Revogação Art. 14, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 24, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 58, caput - Alteração Vetada Art. 58, § 1 - Acréscimo Art. 58, § 2 - Acréscimo Art. 82, § 1 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 Lei nº 10.257 de 10/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 57-A, caput - Acréscimo Art. 57-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 10.636 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, caput, Inciso 6 - Acréscimo Vetado Art. 11, § 4 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 Lei nº 12.379 de 06/01/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Art. 2, § 3 - Acréscimo Art. 10 - Revogação Art. 15, caput - Revogação Art. 17, caput - Revogação Art. 20, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 21, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 22 - Alteração Art. 23, caput - Revogação Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Art. 23-A - Acréscimo Art. 24, caput - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Art. 26, caput - Revogação Art. 27, caput - Revogação Art. 28, caput - Revogação Art. 35, caput - Revogação Art. 41-A - Acréscimo Art. 43, caput - Revogação Lei nº 12.815 de 05/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 56-A, caput - Acréscimo Art. 56-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.448 de 05/06/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 25, § 6 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 15, § 4 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 1, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Art. 27, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 2 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 1, Inciso 1 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 1, Inciso 2 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 3 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 4 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 11 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 12 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, caput [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 1 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 2 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, caput [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, § 1 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, § 2 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, § 3 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, caput [Lei nº 14.273 de 23/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)