Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021

Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 3.754, de 2021 (nº 261, de 2018 no Senado Federal), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 4 - Veto Art. 25, § 1, Inciso 2, Alínea e - Veto Art. 27, caput, Inciso 5 - Veto Art. 29, caput, Inciso 3 - Veto Art. 29, caput, Inciso 4 - Veto Art. 36, § 2 - Veto Art. 38 - Veto Art. 57, caput, Inciso 4 - Veto Art. 58, § 1, Inciso 1 - Veto Art. 58, § 1, Inciso 2 - Veto Art. 58, § 3 - Veto Art. 58, § 4 - Veto Art. 64, § 11 - Veto Art. 64, § 12 - Veto Art. 66, caput - Veto Art. 66, § 1 - Veto Art. 66, § 2 - Veto Art. 67, caput - Veto Art. 67, § 1 - Veto Art. 67, § 2 - Veto Art. 67, § 3 - Veto Art. 79, caput - Veto