Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.917 de 10/09/1973

Lei nº 5.917 de 10/09/1973

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
Apelido	Lei do Plano Nacional de Viação (PNV) (1973)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Suplemento de 12/09/1973] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 11/12/1973] (p. 12649, col. 4)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 05/10/1973] (p. 0, col. 8)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1143 DE 1973.
Catálogo	PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 75.539 de 26/03/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1975] (p. 3674, col. 2) Lei nº 6.261 de 14/11/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1975] (p. 15321, col. 1) Art. 3, caput, Alínea m - Alteração Lei nº 6.337 de 04/06/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1976] (p. 8015, col. 1) Lei nº 6.346 de 06/07/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1976] (p. 9183, col. 4) Lei nº 6.406 de 21/03/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1977] (p. 3283, col. 1) Lei nº 6.431 de 11/07/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1977] (p. 8769, col. 1) Lei nº 6.504 de 13/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1977] (p. 17297, col. 2) Lei nº 6.555 de 22/08/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/1978] (p. 13623, col. 1) Lei nº 6.574 de 30/09/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1978] (p. 16035, col. 1) Lei nº 6.630 de 16/04/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1979] (p. 5361, col. 2) Art. 3, caput, Alínea c - Alteração Lei nº 6.648 de 16/05/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/1979] (p. 6906, col. 2) Lei nº 6.671 de 04/07/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1979] (p. 9411, col. 1) Lei nº 6.776 de 30/04/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1980] (p. 7762, col. 2) Decreto-Lei nº 1.868 de 30/03/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1981] (p. 6077, col. 2) Lei nº 6.933 de 13/07/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1981] (p. 13189, col. 1) Lei nº 6.976 de 14/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1981] (p. 23789, col. 1) Decreto nº 87.040 de 17/03/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1982] (p. 4708, col. 1) Lei nº 7.003 de 24/06/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1982] (p. 11753, col. 1) Decreto nº 87.428 de 27/07/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1982] (p. 14086, col. 1) Lei nº 7.436 de 20/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18857, col. 2) Lei nº 7.581 de 24/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19935, col. 1) Lei nº 9.060 de 14/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1995] (p. 8709, col. 1) Lei nº 9.078 de 11/07/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1995] (p. 10297, col. 1) Lei nº 9.830 de 02/09/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1999] (p. 1, col. 1) Lei nº 9.852 de 27/10/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1999] (p. 1, col. 2) Lei nº 10.030 de 20/10/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2000] (p. 2, col. 1) Lei nº 10.031 de 20/10/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2000] (p. 2, col. 2) Lei nº 10.540 de 01/10/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2002] (p. 2, col. 2) Lei nº 10.606 de 19/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2002] (p. 1, col. 2) Lei nº 10.680 de 23/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2003] (p. 2, col. 1) Lei nº 10.739 de 24/09/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2003] (p. 1, col. 1) Lei nº 10.789 de 28/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2003] (p. 1, col. 2) Lei nº 10.960 de 07/10/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2004] (p. 4, col. 2) Lei nº 11.003 de 16/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2004] (p. 3, col. 1) Lei nº 11.122 de 31/05/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2005] (p. 1, col. 1) Decreto nº 5.621 de 16/12/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2005] (p. 6, col. 2) Medida Provisória nº 274 de 29/12/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2005] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.297 de 09/05/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2006] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2007] (p. 1, col. 1) Art. 18-A - Alteração Lei nº 11.475 de 29/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2007] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.482 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 5, col. 1) Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.518 de 05/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2007] (p. 1, col. 3) Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.550 de 19/11/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2007] (p. 6, col. 1) Medida Provisória nº 427 de 09/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/05/2008] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.701 de 18/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2008] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.729 de 24/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2008] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.731 de 26/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2008] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.772 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 5, col. 2) Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.862 de 15/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2008] (p. 16, col. 2) Lei nº 11.880 de 19/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2008] (p. 93, col. 2) Lei nº 11.911 de 31/03/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2009] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.968 de 06/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2009] (p. 1, col. 3) Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.247 de 27/05/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2010] (p. 73, col. 2) Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.264 de 21/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 513 de 26/11/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/11/2010] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Acréscimo Lei nº 12.397 de 23/03/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2011] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.409 de 25/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2011] (p. 1, col. 3) Anexo 1 - Alteração Lei nº 13.689 de 05/07/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 32, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.540 de 10/12/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 4.592 de 29/12/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 4.906 de 17/12/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 61 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 143 de 02/02/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 270 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.356 de 17/11/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 514 de 31/03/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 799 de 28/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.164 de 01/04/1971 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.243 de 30/10/1972 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput, Alínea c [Lei nº 5.917 de 10/09/1973] Lei nº 6.630 de 16/04/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Alínea m [Lei nº 5.917 de 10/09/1973] Lei nº 6.261 de 14/11/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A [Lei nº 5.917 de 10/09/1973] Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 1 [Lei nº 5.917 de 10/09/1973] Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.482 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 427 de 09/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.772 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.968 de 06/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.247 de 27/05/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 513 de 26/11/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.397 de 23/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.409 de 25/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.689 de 05/07/2018 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)