Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.409 de 25/05/2011

Lei nº 12.409 de 25/05/2011

Ementa	Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/05/2011] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 9 DE 2011.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas Política Social / Habitação Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Catálogo	POLITICA HABITACIONAL , POLITICA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , TRANSFERENCIA , ADMINISTRAÇÃO , RODOVIA , DESTINAÇÃO , ESTADOS . AUTORIZAÇÃO , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , COBERTURA , SEGUROS , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CALAMIDADE PUBLICA . AUTORIZAÇÃO , CASA DA MOEDA , DOAÇÃO , PAPEL-MOEDA , PAIS ESTRANGEIRO , HAITI , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO ESPECIAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA ESTATAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS (FGP) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA , DESTINAÇÃO , FUNDO SOBERANO DO BRASIL (FSB) . AUTORIZAÇÃO , PARCELAMENTO , DIVIDA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CORRELAÇÃO , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.453 de 21/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2011] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 4, § 4 - Revogação Decreto nº 7.566 de 15/09/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/2011] (p. 7, col. 2) Art. 4 - Regulamentado Medida Provisória nº 546 de 29/09/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 1) Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2012] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 12.597 de 21/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2012] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Lei nº 12.693 de 24/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 1, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 594 de 06/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 4, § 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 12.814 de 16/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2013] (p. 2, col. 3) Art. 4, § 8 - Alteração Lei nº 12.833 de 20/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 2, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 633 de 26/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2013] (p. 27, col. 3) Art. 1-A - Acréscimo Art. 1-A, § 1 - Acréscimo Art. 1-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.000 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 17, col. 2) Art. 1-A - Acréscimo Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1) Art. 10, § 2 - Alteração Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 10, § 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.917 de 10/09/1973 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.079 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Alteração Art. 18 - Alteração Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 19 - Alteração Lei nº 11.887 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3 - Revogação Art. 4 - Alteração Art. 4 - Revogação Art. 7 - Alteração Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 63, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 513 de 26/11/2010 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Medida Provisória nº 523 de 20/01/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1-A [Lei nº 12.409 de 25/05/2011] Medida Provisória nº 633 de 26/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.000 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A, § 1 [Lei nº 12.409 de 25/05/2011] Medida Provisória nº 633 de 26/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-A, § 2 [Lei nº 12.409 de 25/05/2011] Medida Provisória nº 633 de 26/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 12.409 de 25/05/2011] Lei nº 12.453 de 21/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.566 de 15/09/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.597 de 21/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.693 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.833 de 20/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 12.409 de 25/05/2011] Medida Provisória nº 546 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.597 de 21/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Lei nº 12.409 de 25/05/2011] Lei nº 12.453 de 21/07/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 6 [Lei nº 12.409 de 25/05/2011] Medida Provisória nº 546 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.597 de 21/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 8 [Lei nº 12.409 de 25/05/2011] Medida Provisória nº 594 de 06/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.814 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Lei nº 12.409 de 25/05/2011] Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)