Medida Provisória nº 513 de 26/11/2010

Medida Provisória nº 513 de 26/11/2010

Ementa

Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/11/2010] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 9/2011.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL , POLITICA SOCIAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA , DESTINAÇÃO , FUNDO SOBERANO DO BRASIL (FSB) .
AUTORIZAÇÃO , PARCELAMENTO , DIVIDA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RELAÇÃO , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINAÇÃO , EMPRESA , MUNICIPIOS , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA .
AUTORIZAÇÃO , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , COBERTURA , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , CONTRATO , FINANCIAMENTO , SALDO DEVEDOR , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , TRANSFERENCIA , DOMINIO , RODOVIA , DESTINAÇÃO , ESTADOS .
AUTORIZAÇÃO , CASA DA MOEDA , DOAÇÃO , PAPEL-MOEDA , PAIS ESTRANGEIRO , HAITI .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO ESPECIAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA ESTATAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS (FGP) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 63, Parágrafo Único - Acréscimo