Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.314 de 03/07/2006

Lei nº 11.314 de 03/07/2006

Ementa	Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 283 DE 2006 - PLV 12 DE 2006.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REMANEJAMENTO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO TECNICA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG) . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROIBIÇÃO , SERVIDOR , CARGO EFETIVO , AGENCIA NACIONAL , AGENCIA REGULADORA , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , ITAMARATI (MRE) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REMANEJAMENTO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO TECNICA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , BIBLIOTECA NACIONAL (BN) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGIME JURIDICO UNICO , CORRELAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , CONCESSÃO , HORARIO ESPECIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , CESSÃO , ARRENDAMENTO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , INVESTIMENTO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) . EXCEÇÃO , RESTRIÇÃO , CESSÃO , SERVIDOR , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PORTO ORGANIZADO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , ARRENDAMENTO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AGENCIA NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , CUSTEIO , DESPESA , REMOÇÃO , ESTADA , SERVIDOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 156, col. 1) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 158, col. 1) Art. 10, § 1 - Alteração Lei nº 11.452 de 27/02/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2007] (p. 2, col. 1) Art. 19 - Alteração Lei nº 11.490 de 20/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 10, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 452 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2008] (p. 21, col. 1) Art. 19 - Alteração Lei nº 11.960 de 29/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2009] (p. 4, col. 1) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 513 de 26/11/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/11/2010] (p. 1, col. 1) Art. 19 - Alteração Lei nº 12.409 de 25/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2011] (p. 1, col. 3) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 9, § 2 - Prorrogação de Prazo Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 1, col. 3) Art. 21 - Revogação Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 19 - Alteração Lei nº 12.815 de 05/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2013] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Revogação Lei nº 12.833 de 20/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 2, col. 3) Art. 19 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946 Declaração de Alteração Permanente Art. 96, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 5.917 de 10/09/1973 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 61 - Alteração Art. 76-A - Alteração Art. 98 - Alteração Lei nº 8.630 de 25/02/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 4 - Alteração Lei nº 9.636 de 15/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 21 - Alteração Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea f - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 85 - Alteração Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 73 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 29, caput, Inciso 19 - Alteração Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 29 - Alteração Art. 36-A - Alteração Lei nº 11.046 de 27/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 27 - Alteração Lei nº 11.171 de 02/09/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 30 - Alteração Lei nº 11.182 de 27/09/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 40 - Alteração Lei nº 11.233 de 22/12/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9, § 2 [Lei nº 11.314 de 03/07/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, § 1 [Lei nº 11.314 de 03/07/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 11.314 de 03/07/2006] Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.452 de 27/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 452 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.960 de 29/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 513 de 26/11/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.409 de 25/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.833 de 20/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 11.314 de 03/07/2006] Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)